Anvisa aprova cultivo de cannabis medicinal no Brasil e amplia acesso
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma resolução nesta quarta-feira (28) permitindo a empresas, universidades e associações de pacientes o cultivo da cannabis medicinal no Brasil. A votação da nova resolução com regras restritas foi unânime.
O cultivo passará a ter normas que devem ser obedecidas, como restrição ao teor de THC de até 0,3%. O local da produção deverá passar por inspeção prévia, ter segurança rigorosa com barreiras físicas de proteção, além de vigilância 24h por dia. A produção poderá ser feita somente por pessoas jurídicas.
Também foram ampliadas as possibilidades de uso da cannabis medicinal. De acordo com a nova resolução, passam a ser permitidos medicamentos à base de cannabis para uso bucal, sublingual e dermatológico. Anteriormente era feita comercialização de medicamentos à base de cannabis somente por duas vias de administração: nasal e oral.
A nova resolução se restringe ao cultivo da cannabis medicinal para empresas, o que significa que não há autorização para o público geral. Também não foi tratado o uso recreativo da planta. A medida atende a uma determinação do STJ, que estabeleceu o prazo final de 31 de março de 2026 para a conclusão da norma.
Também foi feita uma ampliação no perfil dos pacientes que podem utilizar os medicamentos à base de cannabis com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) acima de 0,2%. Até então o uso era feito apenas em pacientes sob cuidados paliativos ou com condições clínicas irreversíveis ou terminais. Com a nova resolução, o uso dos medicamentos à base de cannabis passa a ser permitido também para pacientes com doenças debilitantes graves.
Ainda com a nova resolução passa a ser permitida a manipulação com prescrição individual de produtos à base de cannabis. Outro ponto modificado a partir da nova proposta trata da publicidade, que anteriormente era proibida e agora passa a ser permitida somente para médicos, que são os profissionais prescritores, como dita a norma.
Apesar de no Brasil já ser permitida a venda e manipulação de medicamentos à base de cannabis, o cultivo da planta seguia restrito, o que estabelecia um entrave. As empresas eram obrigadas a importar o insumo, o que deixava o produto final mais caro.
Atualmente, cerca de 672 mil pacientes dependem de medicamentos importados, que sofrem com altos custos e logística complexa. A proposta visa baratear o acesso e incentivar a produção tecnológica nacional.
Regras de Ouro: Como funcionará o cultivo?
Diferente do que ocorre em outros países, a proposta brasileira é extremamente restrita e focada na segurança jurídica e sanitária:
- Apenas Pessoas Jurídicas: O cultivo será permitido apenas para empresas, associações sem fins lucrativos e centros de pesquisa. O cultivo doméstico segue proibido.
- Limite de THC: A produção nacional será focada em plantas com teor de THC igual ou inferior a 0,3%. Variedades com teor maior continuam restritas a casos de pesquisas específicas ou importação.
- Fiscalização Georreferenciada: As áreas de plantio serão monitoradas via satélite e em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para garantir a segurança no transporte dos insumos.
ClickPB
