O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta quarta-feira (2) para rejeitar um pedido sobre a necessidade de prisão preventiva de Jair Bolsonaro, réu na ação sobre a tentativa de golpe de Estado. Agora, o ministro Alexandre de Moraes deve decidir se arquiva ou não a ação.
A notícia-crime foi apresentada pela vereadora Liana Cristina após Bolsonaro convocar um ato no Rio de Janeiro, em março, em apoio à anistia dos condenados em 8 de janeiro de 2023.
No documento, Gonet afirmou que a concessão de anistia é tema de lei ordinária, de atribuição do Congresso Nacional.
“A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”.
A PGR citou que ação penal pública somente permite a deflagração do processo criminal por denúncia do Ministério Público.
“Os relatos dos noticiantes não contêm elementos informativos mínimos, que indiquem suficientemente a realidade de ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação”, disse Gonet.
Gonet lembrou ainda que a necessidade de decretação ou manutenção de medidas cautelares contra o ex-presidente foi mostrada de forma abrangente dentro da ação que investiga um golpe de Estado no país.
