O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, participou nesta semana da reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, onde reforçou a articulação em defesa de pautas prioritárias para os municípios brasileiros. Durante o encontro, George entrou em contato com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para pedir, mais uma vez, o empenho da bancada federal, não apenas da Paraíba, mas de todos os estados, e também do comando da Casa, para que a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 25/2022 inicie sua tramitação ainda este ano.
A proposta aumenta em 1,5% a entrega de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), liberados em março de cada ano. Essa medida, que visa melhorar as finanças municipais, foi elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com apoio das associações e federações estaduais municipaistas, e apresentada pelo deputado Hildo Rocha.
A PEC 25/2022 permanece aguardando movimentação na comissão especial da Câmara, e a expectativa é de que avance diante da pressão do movimento municipalista. “A PEC 25 representa justiça federativa e garante condições mínimas para que os municípios possam continuar prestando serviços essenciais. Precisamos que ela comece a tramitar imediatamente, e reforçamos esse pedido ao presidente Hugo Motta e a toda a Câmara. O municipalismo não pode esperar”, afirmou George Coelho.
Além da PEC 25, os representantes das entidades municipalistas discutiram diversas matérias que tramitam no Congresso Nacional e que causam forte impacto nas finanças locais. Entre elas está o PLP 185/2024, aprovado no Senado e aguardando urgência na Câmara, que reduz o tempo de contribuição para aposentadoria especial dos ACS e ACE, com impacto atuarial estimado em R$ 103 bilhões aos municípios.
Também foi abordada a PEC 14/2021, aprovada na Câmara e parada no Senado, que concede aposentadoria especial após 25 anos de atividade para os agentes comunitários, gerando impacto de quase R$ 70 bilhões. Outro ponto debatido foi o PL 5312/2016, que reduz a jornada semanal dos agentes comunitários e de endemias para 30 horas sem redução salarial, exigindo novas contratações e aumentando despesas municipais em R$ 5,8 bilhões anuais.
A Reforma do Imposto de Renda, transformada na Lei 15.270/2025, também esteve no centro das discussões, pois a mudança não assegurou compensação pelas perdas de arrecadação com o IRRF, o que acarretará queda de R$ 5 bilhões por ano já a partir de janeiro de 2026.
Os municipalistas ainda trataram do PL 5473/2025, que trata da tributação das bets e cuja arrecadação proposta não é partilhada com os municípios; do PL 2952/2025, que concede adicional de insalubridade a profissionais da educação e pode gerar impacto de até R$ 30 bilhões ao ano; do PL 2531/2021, que institui piso nacional para técnicos e administrativos da educação básica, com impacto estimado de R$ 20,1 bilhões anuais; do PL 4146/2020, que cria piso para trabalhadores de limpeza urbana e gera impacto de R$ 6 bilhões por ano; e do PL 765/2015, que fixa novo piso para médicos e dentistas, aumentando a despesa municipal em R$ 17 bilhões anuais.
Segundo o presidente George Coelho, o avanço simultâneo dessas pautas, sem indicação de novas fontes de custeio, ameaça o equilíbrio fiscal das prefeituras e compromete a continuidade de serviços essenciais à população.
