O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou, por unanimidade, as contas referentes ao exercício de 2023 da Câmara Municipal de Itabaiana, período em que o então presidente da Casa Legislativa era o ex-vereador e atual vice-prefeito do município, Suelyo Rogério Cavalcanti Lira.
De acordo com o acórdão AC2-TC 01393/25, apreciado em sessão da 2ª Câmara do TCE no último dia 16 de setembro, foi constatado o atendimento integral às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, além do cumprimento dos limites constitucionais de gastos do Legislativo municipal.
O relatório da Auditoria de Controle Externo destacou que a Câmara de Itabaiana aplicou corretamente os recursos recebidos, respeitando o teto de 7% da receita do município para despesas legislativas e o limite de 70% para gastos com pessoal. Também foi verificado que os relatórios de gestão fiscal foram elaborados e publicados dentro da legalidade.
O Ministério Público de Contas também emitiu parecer favorável, não identificando irregularidades no exercício analisado. Dessa forma, o TCE julgou regulares as contas apresentadas, reforçando a conformidade da gestão com os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.
Com essa decisão, Suelyo Rogério — que presidiu a Câmara em 2023 e 2024 tem sua atuação administrativa reconhecida pelo órgão de controle externo do Estado
