O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou, nesta quinta-feira (12), que a Câmara Municipal de Cajazeiras exonere assessores comissionados sem qualificação técnica e altere a lei municipal que regulamenta os cargos.
A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Sarah Arajo Viana de Lucena a partir da investigação de uma denúncia anônima que apontava a existência de um possível esquema de “rachadinhas” envolvendo uma servidora da Casa. Durante a apuração, no entanto, não foram encontrados indícios de repasse de valores a terceiros a título de rachadinhas.
Porém, de acordo com o MP, foram identificadas irregularidades relacionadas à qualificação de servidores nomeados para o cargo de assessor especial da Mesa Diretora. Segundo a promotora, a Lei Municipal n. 3.216/2025 “não estabelece requisitos mínimos de qualificação técnica para o desempenho dos cargos, abrindo margem para que a administração pública da Câmara de Cajazeiras realize nomeações de servidores sem qualquer conhecimento técnico para o desempenho dos cargos.
Diante disso, o Ministério Público recomendou que a Câmara de Cajazeiras exonere os assessores da Mesa Diretora que não possuam, no mínimo, ensino superior completo, e pediu a alteração da Lei Municipal para estabelecer a exigência de qualificação técnica mínima, incluindo formação superior, para o exercício da função.
O MPPB concedeu prazo de 30 dias para que a Câmara informe se acatará a recomendação e quais providências serão adotadas.
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