O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), celebrou a aprovação do projeto de lei (PL) nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. No discurso após a votação, nesta quarta-feira (21/5), Alcolumbre disse que vai ter uma noite de sono tranquila por estar com a “sensação de dever cumprido”. A decisão dos parlamentares é alvo de críticas de ambientalistas e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), mas defendido pelo agronegócio.
O texto aprovado pelos senadores flexibiliza as regras de licenciamento ambiental no país. Um dos pontos da proposta é que um empreendimento poderá ser dispensado do processo de licenciamento convencional por meio da licença por adesão e compromisso (LAC). O mecanismo, que é autodeclaratório, é um dos principais pontos do texto e se aplica a empreendedores de pequeno e médio porte, com baixo ou médio potencial poluidor.
O discurso lido por Alcolumbre para os pares diz que o texto é “uma das maiores conquistas para o Brasil” e “fundamental para o desenvolvimento equilibrado do nosso País”. “Este PL do licenciamento ambiental, que acabamos de aprovar, se soma a todas essas entregas e mostra que a Casa, longe de estar parada, segue trabalhando em temas essenciais para o futuro do País”, defendeu o senador.
O presidente do Senado classificou o PL como algo moderno, claro e justo para tratar dos processos de licenciamento ambiental. Alcolumbre também fez questão de dizer que a votação foi precedida de discussões feitas por especialistas e representantes da sociedade sobre uma questão que nasceu há 20 anos. O placar de aprovação do texto foi de 54 votos favoráveis e 13 contrários.
“Devolvemos agora a matéria à Câmara dos Deputados, com a certeza de que nossos colegas deputadas federais saberão deliberar com sabedoria sobre as modificações hoje feitas, e encaminharão à sanção presidencial o melhor texto possível”, apontou.
“Afronta à Constituição”
Horas antes da votação no Senado, o MMA divulgou uma nota na qual classificou o texto do PL como uma “afronta” à Constituição Federal. No entendimento do ministério, a proposta consiste em desestruturar todo o regramento que existe, o que contradiz o texto do artigo 225 da Carta Magna que preza pela garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O texto havia sido aprovado primeiro na Câmara, mas como houve alterações no Senado, agora retorna para apreciação dos deputados. Passando pela casa baixa, seguirá para sanção presidencial.
Além de criticar vários pontos do texto, como a LAC, a nota do MMA diz que o PL é omisso em relação à crise climática. O andamento da proposta no Congresso Nacional acontece justamente no ano em que o Brasil sediará o maior evento climático do mundo, a COP30. A agenda está marcada para Belém, em novembro deste ano.
“É fundamental que o Poder Legislativo assegure o equilíbrio entre a celeridade desejada pelos setores produtivos e a necessidade de preservar os instrumentos essenciais à proteção ambiental. Um marco legal eficaz deve promover o desenvolvimento sustentável com base em critérios técnicos, transparência e responsabilidade institucional, em consonância com os princípios constitucionais que regem a tutela do meio ambiente”, diz trecho da nota.
A organização não governamental Observatório do Clima também se pronunciou contra o PL. A instituição sustenta que a proposta desfaz o arcabouço brasileiro para o licenciamento ambiental.
“O Senado, liderado por David Alcolumbre, cravou nesta quarta-feira a implosão do licenciamento ambiental no país. O texto ainda irá à Câmara dos Deputados, mas no retorno à Casa iniciadora muito pouco pode ser feito para corrigir os seus inúmeros problemas e inconstitucionalidades. O licenciamento se transformará, na maioria dos processos, num apertar de botão, sem estudo ambiental e sem avaliação de impactos ambientais”, disse a coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo.
