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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma medida provisória (MP) que visa reformar o setor elétrico. Com as iniciativas propostas no texto, o Palácio do Planalto espera beneficiar as classes baixa e média, com a redução na conta de luz no curto e médio prazo. Um dos principais pontos, por exemplo, isenta 40 milhões do pagamento da tarifa de energia elétrica.
Medida provisória
- Brasileiros inscritos no CadÚnico, com renda de até meio salário mínimo por pessoa e consumo de até 80 kWh/mês, terão a conta de luz zerada. Já famílias com renda entre meio e um salário mínimo e consumo de até 120 kWh/mês serão isentas da CDE.
- A estimativa é de que 17 milhões de famílias sejam beneficiadas pelas novas medidas.
- A proposta do governo federal ainda estabelece a abertura do mercado de energia elétrica para o usuário comum. Isso quer dizer que consumidores residenciais, pequenos comércios e serviços poderão escolher o fornecedor de energia.
- Por fim, o texto estabelece desconto na tarifa de irrigação e aquicultura, com concessão de horários para aproveitar o excedente de geração de energia.
Tarifa social
Um dos principais trechos da MP é a tarifa social para classe baixa. Segundo o governo federal, serão beneficiados pela gratuidade da conta de luz as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 759) por pessoa e que consomem até 80 kWh/mês.
Também terão direito a conta de luz zerada:
- Pessoas com deficiência ou idosos inscritas no Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico;
- Famílias do CadÚnico atendidas em sistemas isolados por módulo de geração offgrid – independentes ao sistema público e que funcionam com o abastecimento de baterias.
Agora, as famílias com renda mensal entre meio e um salário mínimo (R$ 1.518) por pessoa terão isenção no pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — atualmente essa tarifa é rateada entre todos os consumidores.
A previsão do governo é que essas medidas custem R$ 3,6 bilhões por ano, mas serão compensados pela revisão de incentivos fiscais.
Luis Chiganer, professor aposentado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), avalia que a conta de luz do cidadão comum deve ficar mais cara em decorrência do benefício social. Para ele, a proposta seria mais uma medida política.
“As medidas compensatórias são pura ilusão matemática. Ou seja, mesmo como chamada de reestruturação do setor elétrico, não traz nada de novo para o financiamento das novas fontes energéticas necessárias no Brasil. Na verdade uma MP puramente político-eleitoreira”, pontua Chiganer.
Mercado livre
Dando continuidade a reforma no setor elétrico, a medida provisória também estabelece a abertura do mercado de compra e venda de energia para o consumidor comum. Isso significa que o usuário poderá escolher de onde irá adquirir a energia elétrica, como funciona no setor de telefonia, por exemplo.
A previsão do Palácio do Planalto é de que os setores do comércio e da indústria possam aderir ao novo sistema a partir de agosto de 2026. Já o consumidor comum, poderá escolher o fornecedor em dezembro de 2027.
“Abertura de mercado, beneficiando a classe média, acabando com o monopólio das distribuidoras e o monopólio apenas de uma fonte para poder fornecer energia para o mercado regulado, que é a fonte da geração distribuída, permitindo que todo mundo possa ir e escolher a fonte que quer comprar energia, criando naturalmente uma concorrência entre as várias fontes de geração de energia”, explicou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Segundo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, é esperado que haja um barateamento na conta de luz do consumidor comum com a abertura do mercado. No entanto, essa redução só deve ocorrer em 2028.
“Mas até 2027, todos os consumidores poderão ir ao mercado livre comprar. Com maior concorrência, como vale para todos os produtos, tendo concorrência, o preço cai. Então, a expectativa é que, ao longo dos próximos dois/três anos, nós veremos o custo da energia. Cair para a maioria ou quase a totalidade dos brasileiros”, disse o ministro da Casa Civil.
Tramitação
A medida provisória tem força de lei. Com isso, ela entra em vigor no momento em que é publicada no Diário Oficial da União (DOU). Apesar disso, ela ainda precisa do aval do Congresso Nacional para se converter em lei ordinária.
Assim, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm um prazo de 60 dias para apreciar a proposta. Se a medida não for analisada em 45 dias a partir da data da publicação, ela entra em regime de urgência.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que o Congresso Nacional irá analisar com cuidado a medida, uma vez que ela atinge um dos setores mais importantes da sociedade.
“Quando mexe num setor, muitas das vezes cria um problema em outro setor, em um emaranhado de portarias, de resoluções, de leis que regem o setor elétrico brasileiro hoje. E que, sem dúvida nenhuma, como disse no início da minha manifestação, é um dos problemas mais graves para o mundo real da vida de milhões de pessoas. Muitas das vezes, uns estão pagando muito e outros não estão pagando nada. E sempre, infelizmente, quem está pagando essa conta são os mais pobres”, indicou Alcolumbre.
A MP foi publicada na noite de quarta-feira (21/5).
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