O Senado aprovou nesta quarta-feira (17/12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) que propõe cortes em benefícios fiscais. O texto prevê a redução dos incentivos tributários em 10% ao longo de dois anos, com 5% em 2025 e mais 5% em 2026.
Após a apreciação de um destaque, o texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta integra o plano do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para compensar a derrubada, em outubro, da Medida Provisória (MP) alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Governistas articularam a votação para que a medida já tenha efeito no Orçamento de 2026, cuja apreciação está marcada para esta quinta-feira (17/12).
No Senado, a proposta chegou ao plenário após um acordo entre o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), e a oposição. Em troca, também seria votado o projeto de lei da dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O corte de benefícios fiscais teve relatoria do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que fez apenas ajustes redacionais e votou pela rejeição das mais de 30 emendas apresentadas. Com isso, o texto não precisou retornar à Câmara.
O pacote está estruturado em três eixos: corte de despesas, redução de benefícios tributários e aumento da tributação sobre bets e fintechs. A ideia inicial era tratar os dois últimos pontos em projetos separados, mas o chefe da equipe econômica do governo esteve pessoalmente na Câmara, na terça-feira (16/12), para articular o parecer com o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
As medidas devem assegurar uma arrecadação total de R$ 22,45 bilhões para o governo. Desse montante, R$ 17,5 bilhões virão do corte de benefícios fiscais, R$ 1,6 bilhão da taxação de fintechs, R$ 2,5 bilhões do aumento da tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) e R$ 850 milhões da elevação da taxação sobre apostas esportivas (bets).
As reduções de benefícios se aplicam aos seguintes impostos:
- Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e PIS/Pasep-Importação;
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Cofins-Importação;
- Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto de Importação;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Contribuição Previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.
Taxação de bets e fintechs
Hoje em 88%, a fatia das operadoras de apostas de quota fixa será reduzida de forma escalonada, com destinação de 1% da arrecadação líquida à Seguridade Social em 2026, 2% em 2027 e 3% em 2028, além dos 12% já previstos no marco regulatório aprovado em 2023. Com isso, as empresas passam a ficar com 85% dos ganhos ao fim do escalonamento.
Bancos e instituições financeiras tradicionais seguem com tributação de 20%. Já as sociedades de crédito, financiamento e investimento terão alíquota de 17,5% até 2027, com elevação para 20% a partir de 2028. No caso das administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, entidades de liquidação e compensação e outras sociedades definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), como as fintechs, a tributação será de 12% até 2027 e sobe para 15% a partir de 2028.
Juros sobre capital próprio
O texto determina que os juros pagos ou creditados a um beneficiário, como Juros sobre Capital Próprio (JCP), terão imposto de renda retido na fonte à alíquota de 17,5%. Hoje, o percentual é de 15%.
Emendas
A proposta propõe uma mudança nas regras para restos a pagar de emendas, que são despesas previstas no orçamento e não pagas nos anos anteriores. Agora, os valores inscritos a partir de 2019 e que foram cancelados poderão ser revalidados e quitados até o final de 2026. Se o dinheiro não for suficiente para todos os projetos, os órgãos poderão juntar recursos de diferentes fontes para priorizar obras estruturantes.
