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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) e manteve resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pune candidatos que não prestarem contas. Eles ficam impossibilitados de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura. O documento é essencial para o registro de candidatura e, sem ele, o cidadão não pode ser votado durante uma eleição. Ou seja, fica inelegível.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7677, o PT ressaltou que não questionava a obrigatoriedade da prestação de contas, mas o fato de a punição durar toda a legislatura, ou seja, cerca de quatro anos para deputados.
O STF, após voto do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, entendeu, no entanto, que a resolução deve ser mantida com a impossibilidade de emitir a certidão de quitação eleitoral mesmo se o candidato regularizar a situação no período.
“Escolher o momento para prestar contas é um truque”, disse Moraes em plenário ao ressaltar que a ação pedia regularização das contas a qualquer momento. Disse ainda que isso seria desconsiderar o descumprimento de prazos por candidatos.
Moraes considerou a tese do PT um “verdadeiro absurdo”. Para ele, eventual mudança abriria brechas para abusos como o uso irregular de recursos públicos, além de dificultar a fiscalização. “A legislação eleitoral não pode admitir subterfúgios para valorizar quem não quer respeitar as regras eleitorais”, disse. “Não existe, no direito, a possibilidade de a pessoa escolher o momento de cumprir uma obrigação e não querer ser sancionado por isso”, completou.
O STF já tinha formado maioria no caso em 15 de maio. Nesta quarta-feira (21/5), a ministra Cármen Lúcia e o ministro Gilmar Mendes votaram com o relator. Assim, o voto de Moraes foi acompanhado pelos 11 ministros.
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