O Congresso Nacional entrou oficialmente de recesso nesta terça-feira (23/12) e só voltará aos trabalhos em fevereiro, com um calendário apertado por causa das eleições marcadas para 2026. Algumas pendências, no entanto, devem ser enfrentadas pelos parlamentares no próximo ano, como o Projeto de Lei (PL) Antifacção, que passou por série de modificações no texto que foi da Câmara ao Senado e ainda precisa ser votado na Casa Baixa.
Além de reinstalar a criação do tipo penal de facção criminosa na versão aprovada pelo Senado, o projeto cria um fundo nacional específico para combater o crime organizado.
Outra pauta de segurança pública que é prioridade é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, conforme dito pelo próprio presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A proposta concede aos 26 estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre políticas penais, manejo de presos e gestão de presídios. O parecer também amplia os recursos destinados à Segurança Pública, ao constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública (Funasp) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), e determina que a União deverá dividir esses recursos com estados e municípios.
No caso do PL Antifacção, os deputados analisarão as alterações promovidas pelo Senado. Já a PEC da Segurança Pública ainda precisa de um texto de consenso para passar por sua primeira votação na Câmara.
Veja as pendências do Congresso que ficam para 2026, último ano da legislatura:
- Lei do impeachment: Está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Senado. O PL do impeachment amplia a lista de casos e de autoridades que podem ser julgados por crimes de responsabilidade. Além de presidente, vice-presidentes, o PGR, ministros de Estado e do STF, se aprovada a lei, poderão ser alvos de impeachment membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público, governadores, o AGU, chefes das Forças Armadas e juízes.
- PEC do fim da reeleição: Ainda no Senado, mas já pronta para ser pautada em plenário, tem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da reeleição em cargos do Executivo (como alguns listados acima). O texto só permitirá que o mandato seja exercido por 5 anos.
- PEC da escala 6×1: A CCJ da Casa Alta aprovou, em 10 de dezembro, a PEC que reduz a jornada de trabalho semanal, atualmente de 6 dias trabalhados para 1 dia de folga. O texto sugere que a carga horária não ultrapasse 8 horas diárias e até 36 horas semanais distribuídos em até 5 dias por semana. As mudanças não implicam na redução de salário.
- PL dos Cassinos: Embora o texto tenha tido o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a aprovação ficará para o próximo logo. Já aprovado na Câmara dos Deputados, o PL autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, e ainda legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. Na última semana de expediente, o chefe do Senado tentou emplacar a urgência do PL, mas o requerimento de urgência foi rejeitado por 36 votos a 28.
