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O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) se posicionou, nesta quarta-feira (21/5), contra o projeto de lei (PL) nº 2.159/2021, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e está em tramitação no Senado Federal. Em nota, a pasta definiu o texto como uma “afronta diretamente a Constituição Federal”.
Na última terça-feira (20/5), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou de forma simbólica a PL. O texto também passou pela Comissão do Meio Ambiente. O projeto tramita nesta quarta no Plenário.
Em nota, o MMA reforçou que o PL representa uma “desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema”, além de ” representar risco à segurança ambiental e social no país.
“Afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais”.
A pasta defende que o PL viola o princípio da proibição do “retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira, segundo o qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos”.
No início do mês, os relatores nas duas comissões, Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS), decidiram apresentar um relatório único nos dois colegiados após chegar a um consenso, para o qual o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi peça importante. A proposta é celebrada pelo agronegócio, enquanto é alvo de críticas de ambientalistas.
Um dos pontos de críticas dos ambientalistas é o trecho que diz que a licença ambiental poderá ser dispensada, por meio da chamada licença por adesão e compromisso (LAC), que é auto declaratória, para empreendedores de pequeno e médio porte, com baixo ou médio potencial poluidor.
“Ao permitir que a definição de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental ocorra sem coordenação nacional e fora do âmbito de órgãos colegiados, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e os Conselhos Estaduais e Municipais, o projeto pode promover a ação descoordenada entre União, Estados e Municípios no processo de licenciamento ambiental e desarticular os mecanismos de participação social”, critica o MMA.
A pasta entende o PL como omisso em relação à crise climática. “A proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”, frisa o ministério em nota.
Por fim, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) lista os principais retrocessos trazidos pelo PL. São eles: a licença por Adesão e Compromisso (LAC), fragilização do SISNAMA e do papel do ICMBio, omissão ante impactos indiretos e sinérgicos e o questionamento de condicionantes e dispensa para atividade agropecuárias.
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