O ministro do Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o Congresso Nacional tem legitimidade para discutir a dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro, mas não tem competência para aprovar anistia. A declaração foi dada em entrevista ao programa Poder em Foco, exibido pelo SBT neste domingo, 21. o PL da Dosimetria foi aprovado na Câmara e no STF e aguarda manifestação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.
Segundo o ministro, a discussão legislativa poderia se restringir à forma de cálculo das penas, mas não avançar para a eliminação das punições. “Poderia fazer para essa discussão de dosimetria. O que eu entendo é que não caberia ao Congresso fazer anistia, que era de fato eliminar as penas, que era o desenho que se montava”, afirmou.
Ministro Gilmar Mendes durante sessão plenária na sede da corte em Brasília. Foto: Wilton Júnior/Estadão
Gilmar disse não ver “grandes problemas” no encaminhamento que trate apenas da dosimetria, mas ressaltou que sempre ficou claro, nos debates em torno do projeto, que a anistia seria “incabível”. Para o ministro, exemplos pontuais usados na discussão pública não refletiam o objetivo central da proposta, que, segundo ele, mirava beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados.
A fala ocorre após o Senado aprovar o chamado PL da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro e agora aguarda sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já afirmou que pretende vetar o texto. Nos bastidores do STF, ministros avaliam que a proposta pode ser considerada constitucional caso não configure anistia.
Durante a entrevista, Gilmar também classificou como “histórica” a responsabilização de militares de alta patente e de um ex-presidente por tentativa de golpe, destacando a atuação da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e do STF no julgamento dos casos.
