A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 16, um projeto de lei que proíbe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para pessoas que liderem organizações criminosas estruturadas, integrem milícias privadas ou representem alto risco à sociedade.
A única exceção prevista é para casos em que uma junta médica oficial ateste, simultaneamente, que a pessoa presa está gravemente doente e que o sistema prisional não tem condições de oferecer o tratamento necessário.
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) é o relator do projeto de lei. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Na justificativa do projeto, o autor, deputado Coronel Assis (União-MT), afirma que a legislação atual permite a conversão da prisão preventiva em domiciliar em situações humanitárias, como doença grave ou idade avançada. Segundo ele, porém, não há uma vedação clara para casos envolvendo criminosos de alta periculosidade.
“Não há uma vedação expressa para casos que envolvam criminosos de alta periculosidade, o que gera decisões controvertidas e coloca em risco a ordem pública e a credibilidade da Justiça”, justifica o parlamentar.
A comissão seguiu o parecer do relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que comemorou a aprovação e afirmou que o momento do País exige maior rigor na punição desse tipo de crime.
“Para evitar a impunidade, há necessidade de reduzirmos os benefícios penais para criminosos, especialmente os de alta periculosidade. Esse projeto está em conformidade com o cenário atual, em que temos visto atuação violenta de criminosos, especialmente no Rio de Janeiro. A Câmara tem se posicionado para punir esses tipos de criminosos, que impõem terror à sociedade”, afirmou.
Após a aprovação, Coronel Assis disse que a medida representa um avanço no combate ao crime organizado. Segundo ele, há atualmente 88 facções criminosas ativas no País.
“Converter a prisão preventiva em domiciliar, no caso de um líder de facção ou de um membro ativo, é praticamente o mesmo que deixá-lo livre. Mesmo fora do ambiente carcerário, essas pessoas mantêm grande influência sobre suas organizações, o que traz risco à aplicação da lei penal, à segurança das testemunhas e à preservação das provas. Em casa, o investigado pode usar diversos meios para burlar a lei e causar prejuízo às investigações”, concluiu.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) havia pedido vista do projeto quando o texto foi discutido na semana passada. Nesta terça-feira, o primeiro orador inscrito, deputado Patrus Ananias (PT-MG), abriu mão da discussão, o que permitiu a votação e a aprovação da proposta na CCJ. A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado.
