O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira (3) que a Corte decide “as questões mais complexas e divisivas da sociedade brasileira” e convive “com a insatisfação de quem tem interesses contrariados”. A declaração foi dada na abertura do Judiciário.
“Mas os três Poderes aqui presentes são unidos pelos princípios e propósitos da Constituição. Somos independentes e harmônicos como manda a Constituição. Porém, mais que isso, somos pessoas que se querem bem e, acima de tudo, querem o bem do Brasil. Com boa fé e boa vontade, quase tudo é possível nessa vida. Faremos coisas boas juntos. Que possamos todos ser abençoados para cumprirmos bem a nossa missão”, disse.
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O ministro também apresentou o retrato do Judiciário neste início de ano, fez um relato de alguns dos projetos em andamento e dos planos para o ano que se inicia. Além disso, prestou contas do período do plantão: foram 4.306 processos conclusos à Presidência ou a Vice-presidência entre 20.12.2024 a 31.01.2025, sendo 2.777 recursais (64%) e 1.529 originários (36%).
Barroso disse ainda que, desde 2017, o Judiciário vive com o mesmo orçamento, acrescido apenas do percentual de inflação e, em 2024, com pequeno aumento decorrente da Lei Complementar 200/2023 (arcabouço fiscal).
“A propósito, em 2024, devolvemos ao Tesouro R$ 406 milhões não gastos. Mas é preciso não supervalorizar críticas que muitas vezes são injustas ou frutos da incompreensão do trabalho dos juízes”, citou.
Barroso ainda disse que não há pensamento único, porque isso é coisa de ditaduras, mas as diferentes visões de mundo são tratadas com respeito e consideração.
“Aqui estamos, os presidentes dos três Poderes. O presidente Lula, que foi eleito com mais de 60 milhões de votos. O Presidente David Alcolumbre, eleito com consagradores 73 votos em 81 Senadores. E o Presidente Hugo Motta, segundo candidato mais votado na história da Câmara dos Deputados, com 444 votos em 513. E eu mesmo, que fui eleito com 10 votos em 11. Só eu não votei em mim”, lembrou.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou “o propósito de atuar com firmeza, desassombro e serenidade as tantas competências que lhe confiou o constituinte, a começar pela que lhe é basilar e que melhor lhe define a dignidade institucional, a defesa da ordem jurídica e do regime democrático”.
“Ao Ministério Público, assim assinalado como órgão de controle, sem cariz representativo-eleitoral, toca zelar para que a vontade popular seja obedecida e cumprida. Da Procuradoria-Geral da República se deve esperar que se bata por que os desígnios da cidadania encontrem espaço e meios de expressão efetivamente livres de todo atavio deturpador, com vistas a que as aspirações populares se vejam fielmente traduzidas junto – e por intermédio – dos agentes políticos eleitos. Da mesma forma, cabe-lhe atuar para que esse sistema de liberdade seja – ele mesmo – resguardado”, disse.
Julgamentos
Na quarta-feira (5), há três processos em pauta. O primeiro é um recurso que discute se pode haver revista íntima de visitantes que entram em presídios. O argumento contra a prática é de que há violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, à honra e à imagem do cidadão. Por enquanto, há maioria para tornar a revista íntima inconstitucional.
No mesmo dia, a corte volta a julgar a chamada “ADPF das Favelas”, uma ação que impôs restrições à realização de operações policiais em favelas do Rio de Janeiro e determinou medidas para reduzir a letalidade durante as ações da polícia.
Há também o julgamento de uma ação contra 313 portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro que anularam anistias políticas. As anistias haviam sido concedidas entre 2002 e 2005 a cabos de Aeronáutica afastados no início do regime militar.
Repatriação de crianças e venda de blocos petrolíferos
Na quinta (6), haverá a leitura do relatório e realização das sustentações orais de uma ação apresentada pelo PSOL para impedir que crianças que vivem em país estrangeiro e sejam trazidas ao Brasil pela mãe, sem a autorização do pai, não sejam obrigadas a retornar ao exterior quando houver fundada suspeita de violência doméstica, ainda que a criança não seja vítima direta do perigo.
Em 13 de fevereiro, o tribunal analisa ação em que se discute o poder delegado à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para decidir sobre a venda de blocos petrolíferos. A ação foi apresentada pelo PSOL contra trechos da Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997), alterada pela Lei 11.097/2005, que criou a ANP e definiu suas atribuições. O partido alega que a mudança violou os princípios da separação dos Poderes, ao ampliar a competência da ANP.
No dia 19, os ministros analisam embargos de declaração, um tipo de recurso apresentado para sanar supostas obscuridades, contra decisão da corte que autoriza a responsabilização de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas que imputem de forma falsa crimes a terceiros.
No mesmo dia, os ministros vão definir se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante — como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. No julgamento de mérito, os ministros deverão definir se a proibição ao nepotismo alcança a nomeação para cargos políticos.
No dia 27, os ministros podem analisar diversas ações que questionam trechos de leis que preveem crimes de abuso de autoridade praticados por funcionários públicos.
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