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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da bancada do Partido Liberal na Câmara, para não se manifestar sobre declarações dadas à imprensa. Sóstenes afirmou que poderia romper acordo que visa evitar a volta do chamado “orçamento secreto” e dividir as emendas parlamentares na Casa.
Sóstenes falou a jornalistas que, caso o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não leve ao plenário o requerimento de urgência do projeto que dá anistia aos réus dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, a bancada reagirá com rompimento de acordo sobre emendas.
Após pedido de Dino para explicar as declarações, Sóstenes alegou que não precisava se explicar, pois está amparado no artigo 53 da Constituição Federal, que garante imunidade a opiniões, palavras e votos dos congressistas.
Dino recebeu a justificativa de Sóstenes, indeferiu o pedido de não se manifestar e prosseguiu com a afirmação de que imunidade parlamentar não se estende ao direito de cometer crimes. “Compreendo os contornos das relevantes imunidades parlamentares materiais, que não se estendem a possíveis crimes contra o patrimônio público”, argumentou o ministro.
Dino ainda indeferiu a “incidência do artigo 53 da Constituição Federal no caso presente, uma vez que nada se indaga sobre opiniões, palavras e votos” proferidos pelo deputado. Assim, mandou Sóstenes e outros envolvidos se explicarem: “É fundamental o esclarecimento objetivo sobre tais tópicos, na medida em que se cuida de dezenas de bilhões de reais de dinheiro público, não podendo reinar sigilos de quaisquer espécies”.
O ministro determinou ainda que o Congresso e o governo federal se manifestem sobre acordo de emendas parlamentares.
Barganha para anistia
- Sóstenes, líder do PL, ameaçou não cumprir acordo sobre emendas parlamantares se o presidente da Câmara não se comprometesse a pautar o PL da Anistia.
- A estratégia anunciada pelo líder partidário inclui obstrução, greve de fome e, em último caso, romper acordo sobre divisão de emendas de comissão.
- A última medida, segundo o deputado, seria uma espécie de “morfina” para resolver o problema, como se fosse um estágio final de pressão sobre Motta.
- Caso levasse a medida a cabo, o PL controlaria 100% das emendas das comissões que preside na Câmara, medida que contraria o entendimento do STF quanto à divisão das emendas de comissão.
A fala de Sóstenes foi interpretada por Dino como ameaça de romper o entendimento que visa evitar o retorno do chamado “orçamento secreto” — prática que concentrava a destinação de verbas públicas de forma pouco transparente.
Reação do STF
A declaração de Sóstenes gerou reação imediata do Supremo. No despacho, Dino deu 48 horas para que o parlamentar se manifestasse sobre o caso, “possibilitando uma melhor análise quanto a estes fatos novos revelados pelo multicitado Líder Partidário”.
Em resposta, Sóstenes alegou não ter obrigação legal de prestar esclarecimentos ao Judiciário sobre declarações dadas no exercício do mandato. Ele destacou o entendimento consolidado da Corte segundo o qual a imunidade parlamentar também cobre entrevistas, discursos e outras formas de comunicação pública vinculadas à atividade legislativa.
“Consigno que fico eximido de apresentar quaisquer explicações sobre o conteúdo da referida entrevista, concedida exclusivamente no âmbito do exercício do mandato parlamentar”, afirmou em documento oficial.
O caso ocorreu em meio ao debate sobre o projeto de anistia a envolvidos nos ataques antidemocráticos ao Palácio do Planalto, ao STF e ao Congresso em janeiro de 2023. O PL é um dos principais defensores da proposta. A barganha política com as emendas, no entanto, acendeu um alerta na Suprema Corte, que acompanha de perto as movimentações sobre o controle orçamentário no Legislativo.
A divisão de emendas de comissão tem sido uma alternativa adotada desde que o STF decidiu proibir o “orçamento secreto”, em 2022. Pela nova regra, os recursos devem ser compartilhados entre todos os partidos, evitando concentração de poder nas mãos de poucos parlamentares ou siglas.
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