A Comissão de CCJ (Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a concessão de porte de arma a proprietários e trabalhadores rurais com mais de 21 anos. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para criar uma modalidade específica de licença voltada ao meio rural.
Pelo texto aprovado, o porte terá validade de dez anos e será restrito aos limites do imóvel rural onde o beneficiário reside ou trabalha. A autorização não vale para circulação em áreas urbanas ou fora da propriedade.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela pode seguir diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara, a menos que haja recurso apresentado por parlamentares. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelos senadores.
Alterações no texto e divergências
O parecer aprovado foi apresentado pela relatora na CCJ, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), e se refere ao Projeto de Lei 6717/2016, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS). Na versão original, a idade mínima para concessão do porte era de 25 anos, limite que foi reduzido para 21 anos no texto final.
Para obter a licença, o interessado deverá apresentar a documentação exigida para registro e aquisição da arma, além de comprovantes de idoneidade e de residência ou vínculo de trabalho em área rural. Caso não seja possível comprovar formalmente a residência, a declaração de duas testemunhas poderá ser aceita.
Durante a análise na comissão, o projeto recebeu críticas da oposição. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto contrário à proposta. Segundo ele, o enfrentamento ao crime deve ser responsabilidade exclusiva do Estado.
“Cabe às forças públicas o enfrentamento ao crime, sobretudo o organizado, e nunca à população, que deve ser amparada, e não armada”, afirmou.
