A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (13), decidiu pela procedência de denúncia (formulada em 2022 e convertida em Inspeção Especial) acerca da contratação excessiva de servidores temporários pela Prefeitura de João Pessoa. O conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, relator do Processo nº 06402/22, atinente à matéria, dispôs o prazo de 180 dias para a regularização desse quadro mediante realização de concurso público. Neste sentido, o prefeito Cícero Lucena será chamado para assinatura com o TCE de um Pacto de Ajustamento de Conduta Técnico Operacional com vista à solução do problema.
Tiveram as contas de 2024 aprovadas na manhã desta quinta-feira as Câmaras Municipais de Frei Martinho e São José de Princesa, ambas sob a relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. O órgão fracionário do TCE deu pela improcedência da denúncia de irregularidades em contratações de pessoal com verbas do Programa Mais Educação, pela Prefeitura de Araruna. A utilização de verbas federais acarretou a remessa ao Tribunal de Contas da União dos autos do Processo nº 03000/25 referente à dispensa de licitação da Secretaria de Estado da Educação para contratação de instituição encarregada da capacitação e formação de professores.
Houve aprovação às Inexigibilidades de Licitação da mesma Pasta para contratação e fornecimento de cartões do Programa Passe Livre para estudantes residentes na Grande João Pessoa e, também, em Campina Grande, matérias referentes, caso a caso, aos Processos 04524 e 04529, ambos do exercício de 2025, com relatorias do conselheiro Antonio Gomes.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem como integrantes os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O quorum desta quinta-feira foi completado com a participação excepcional do conselheiro Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, transmite as sessões presenciais e remotas.
Ascom/TCE-PB
