Creche paralisada em Juazeirinho destaque na foto ilustrada é uma das creches paralisadas na Paraíba.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) divulgou, em sessão realizada nesta quarta-feira (23), um relatório sobre a execução dos convênios entre 212 prefeituras paraibanas e o Governo do Estado com o objetivo de construir 215 creches dentro do programa “Paraíba Primeira Infância”.
A auditoria temática mostra que três anos após o repasse dos recursos, 52,11% das obras estão paralisadas e 14,55% sequer possuem cadastro no sistema de monitoramento GeoPB, ou seja, sequer começaram suas obras.
De acordo com o estudo, mais de R$ 92 milhões ainda estão disponíveis nas contas dos municípios, sem aplicação efetiva na construção das unidades escolares. Segundo estimativa do relatório, a não conclusão das obras, impediu que cerca de 11.850 crianças de 0 a 5 anos fossem atendidas em creches públicas, agravando ainda mais a já conhecida insuficiência de vagas na educação infantil.
Em auditoria anterior, o TCE-PB identificou que 60% das creches públicas da Paraíba operam com mais de 100% da capacidade, e apenas 12 das 95 unidades visitadas foram construídas nos últimos cinco anos.
Os convênios previam dois tipos de creches: o tipo A, com capacidade para 100 crianças e prazo estimado de conclusão em 10 meses, e o tipo B, para 50 crianças, com previsão de entrega em 7 meses. A maioria dos acordos foi assinada entre dezembro de 2021 e julho de 2022. Entretanto, até junho de 2025, apenas 24,41% das obras foram concluídas.
A fiscalização realizada pelo TCE-PB incluiu visitas in loco a 110 das obras. Os municípios que receberam essa inspeção apresentaram 3,61 vezes mais chances de concluir as construções do que os que não foram auditados. Ainda assim, mesmo entre as fiscalizadas, a taxa de finalização é considerada baixa.
Outro dado que chama atenção no relatório é o número de convênios ainda vigentes. Dos 213 acordos firmados, apenas 76 continuam ativos. A vigência da maioria terminou entre 2024 e o primeiro semestre de 2025, o que coloca em risco a legalidade de eventuais retomadas das obras sem nova formalização.
Diante das constatações, o Ministério Público de Contas (MPC) representou formalmente contra 26 prefeitos municipais, cobrando explicações sobre os atrasos e solicitando prazos para a conclusão das creches. O TCE-PB também recomendou mais transparência na divulgação do status das obras, conforme determina a Lei nº 14.133/2021.
O relatório final conclui que, apesar dos esforços de fiscalização, o volume de obras entregues ainda é muito inferior ao esperado. Por isso, o Tribunal definiu os próximos passos no acompanhamento das obras vinculadas à área da educação nos municípios paraibanos. Entre as ações planejadas estão:
- Emissão de relatórios individuais nos Processos de Acompanhamento da Gestão (PAG) de cada município, com detalhamento da situação das obras;
- Identificação de obras não cadastradas no sistema GeoPB ou com dados inconsistentes, comprometendo a transparência e o controle social;
- Sugestão de emissão de alertas aos gestores responsáveis, com foco na correção de irregularidades e na retomada de obras paralisadas;
- Atuação articulada junto à Secretaria de Estado da Educação, visando ações corretivas e preventivas;
- Instrução de representações pelo Ministério Público de Contas (MPC), com base nos achados técnicos verificados nas auditorias.
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