Por 8 a 3, Supremo decide que porte de maconha para uso pessoal não é crime
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta terça-feira (25), que o porte de maconha para consumo próprio no Brasil não pode ser considerado crime. Foram oito votos contra três pela descriminalização. Na sessão de amanhã, os miniO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta terça-feira (25), que o porte de maconha para consumo próprio no Brasil não pode ser considerado crime. Foram oito votos contra três pela descriminalização. Na sessão de amanhã, os ministros vão definir a quantidade que não pode ser considerada crime.
Votaram a favor da descriminalização os ministros:
Votaram contra a descriminalização (ou seja, para manter o porte para uso pessoal como crime):
Confira também: .
Pela manifestação da maioria dos ministros que já votou, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
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