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Das propostas incluídas pelo governo no pacote fiscal, o projeto de lei que previa a mexida em benefícios sociais foi o mais alterado. Foram 11 mudanças no texto do relator na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) – sendo dez delas relacionadas ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

O relator, entre outras mudanças, rejeitou a definição de “pessoa com deficiência” proposta no projeto do governo, excluiu da regra de coabitação os rendimentos de familiares que não moram na mesma casa e rejeitou a regra que considerava propriedade de bens ou direitos na concessão do benefício. A intenção da equipe econômica do governo era apertar as regras para a concessão do benefício, que registra um crescimento de gastos de 16% em 12 meses até outubro.

Deputados governistas avaliam que o governo errou na estratégia ao mexer no pagamento de um auxílio a pessoas carentes em troca de uma economia que não era tão relevante para o pacote fiscal. A equipe econômica esperava economizar R$ 2 bilhões por ano com o BPC, totalizando R$ 12 bilhões até 2030. “Tem de cortar gastos mas o caminho não é começar pelo BPC. É uma economia que não faz sentido para o governo federal, em detrimento das pessoas que têm direito”, afirmou o deputado Duarte Junior (PSB-MA).

O governo argumenta que apresentou mudanças no BPC não para tirar o benefício de pessoas que dependem do auxílio, mas para combater as fraudes e o que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chamou de “indústria de liminares”. “Não estamos retirando nenhum direito”, chegou a afirmar o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), durante a votação.

Quanto a proposta chegou ao Senado, o governo correu o risco de ter o projeto novamente alterado – o que exigiria uma nova votação na Câmara. Os senadores se levantaram contra a regra que restringia o BPC a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave. O trecho abria margem para negativa do benefício a pessoas com deficiência de grau leve, como ocorre em alguns casos de autismo e síndrome de Down. Foi feito um acordo e o Palácio do Planalto se comprometeu a vetar o dispositivo.

Supersalários

Os deputados também flexibilizaram o fim dos supersalários no funcionalismo público. O texto do governo proibia que remunerações não previstas em lei complementar fossem pagas fora do teto salarial, atualmente de R$ 44 mil mensais. A limitação foi direcionada para lei ordinária, mais fácil de ser alterada.

Para o professor da Fundação Dom Cabral Bruno Carazza, a mudança permitirá que resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público continuam a criar os “penduricalhos”. “Há um entendimento bastante questionável do Judiciário de que resoluções do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público têm força de lei. Corre-se o sério risco de que eles continuarão criando penduricalhos administrativamente”, disse Carazza, autor do livro O País dos privilégios.

Emendas

No projeto de lei complementar que faz parte do pacote, o Congresso encolheu outros quatro trechos e derrubou a possibilidade de o governo federal cortar emendas impositivas (não obrigatórias) para cobrir gastos obrigatórios e cumprir o arcabouço fiscal. Essas emendas são recursos indicados por parlamentares e bancadas estaduais que o governo é obrigado a pagar conforme a definição do congressista.

Ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai orientar o Orçamento de 2025, o Congresso rejeitou uma proposta no mesmo sentido, preservando as emendas, que devem passar de R$ 50 bilhões no ano que vem.

Outra medida que caiu foi a proposta que limitava a restituição de créditos tributários pelas empresas. O trecho enfrentava forte resistência entre vários setores da economia, além de ter integrado uma medida provisória editada pelo governo em junho e que foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Os deputados também revogaram a lei que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, diminuindo a capacidade de arrecadação do governo federal.

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh) divulgaram, nesta sexta-feira (dia 20), a lista da 3ª chamada dos candidatos classificados, e ainda não contemplados, no Programa Habilitação Social (PHS). A relação foi disponibilizada no site www.habilitacaosocial.pb.gov.br , contendo os nomes dos 2.183 selecionados, por região, nesta fase do projeto.

As vagas deverão ser preenchidas durante um ano, de acordo com o novo prazo de vigência do Edital 001/2023. Os candidatos relacionados deverão seguir as etapas e os prazos definidos no cronograma, sob pena de serem excluídos do processo seletivo. Um total de 34.257 paraibanos se inscreveu no programa, lançado pelo Governo do Estado em dezembro do ano passado, para o preenchimento de 5 mil vagas.

O PHS tem o objetivo de atender à população de baixa renda, possibilitando, de forma gratuita, a obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) e da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias A ou B, contemplando hipóteses de adição e mudanças de categorias, bem como para renovação do documento de habilitação.

O candidato beneficiado é dispensado das taxas relativas aos exames de aptidão física e mental; adição de categoria; mudança de categoria; licença para aprendizado de direção veicular (LADV); permissão para dirigir A ou B; curso teórico-técnico e de prática de direção veicular; e da renovação de CNH. Todos os Centros de Formação de Condutores (autoescolas) credenciados ao Detran-PB estão aptos a receber os candidatos classificados no PHS.

Segue, abaixo, o cronograma desta fase do PHS:

O governador João Azevêdo formalizou, nesta sexta-feira (20), a contratação de mais um empreendimento para o Polo Turístico Cabo Branco. A rede brasileira de Hotéis, Resorts e Parques WAM Experience chega a João Pessoa para construir um complexo com diversos empreendimentos, que compreende uma torre hoteleira de 480 apartamentos, um Outlet Open Mall, uma roda-gigante panorâmica de 80 metros, Vila Gastronômica, espaço games, com experiências imersivas de última geração, e um espaço de shows e eventos. O anúncio aconteceu em Aquiraz, Ceará, onde o grupo possui um resort.

O projeto anunciado para a Paraíba tem um valor de R$ 480 milhões de investimentos e vai gerar mais de 4.100 empregos diretos e indiretos durante sua construção e mais de 2 mil empregos diretos e indiretos quando estiver em operação. O Outlet Open Mall terá lojas de marcas renomadas e o hotel irá disponibilizar 1.120 leitos.

O complexo turístico será construído em uma área de 130.000 metros quadrados e também contará com trilhas contemplativas em meio à área verde, além de equipamentos ultramodernos como carrossel, torre de queda, sling shot, giros 360º, entre outras atracões com vista panorâmica das áreas verdes e o mar.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual celebrou mais um importante empreendimento que chega à Paraíba para impulsionar o turismo e a geração de emprego e renda. “Nós temos uma gestão fiscal eficiente que tem promovido o ambiente de negócios, atraindo novos empreendimentos, a exemplo do Polo Turístico Cabo Branco, que tiramos do papel após mais de 40 anos. Somos rating A pela Secretaria do Tesouro Nacional pelo quarto ano consecutivo, geramos um milhão de empregos formais entre 2019 e 2024 e esse anúncio de hoje demonstra mais uma vez que é bom investir na Paraíba. Nós agradecemos ao grupo WAM por acreditar no nosso estado que acolhe os empresários”, frisou.

O WAM Experience foi concebido com foco na sustentabilidade, preservando e respeitando a conservação ambiental e promovendo uma convivência harmoniosa entre natureza e infraestrutura turística. A iniciativa irá oferecer uma experiência completa para turistas e o público local, que desfrutará de novo complexo de hospitalidade e entretenimento no Polo Turístico Cabo Branco.

“Este empreendimento será um divisor de águas do Polo Turístico Cabo Branco, pois será o equipamento de integração social do complexo. Ele foi pensado para atender não só à demanda dos turistas que estarão usufruindo dos resorts, mas também e, principalmente, para oferecer aos paraibanos um espaço de convivência, lazer e desenvolvimento econômico, valorizando a cultura local e fortalecendo o turismo regional”, destacou Lucas Fiuza, CEO do WAM Experience.

O empreendimento estima receber cerca de 2 milhões de clientes por ano a partir de 2029, gerando faturamento estimado de mais de R$ 2,5 bilhões nos próximos 12 anos.

O presidente da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), Rômulo Polari Filho, evidenciou o impacto social e econômico do empreendimento. “Com o anúncio de hoje, são mais de R$ 2,2 bilhões injetados no Polo Cabo Branco, mais de 12 mil leitos em construção e cerca de 18 mil empregos gerados na fase de construção”, explicou.

Prestigiaram a solenidade o secretário da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, Deusdete Queiroga; o secretário da Comunicação Institucional, Nonato Bandeira; o CEO da RTSC, Marcos Jorge; e o arquiteto do grupo WAM Experience, Luiz Fiuza.

Sobre a WAM Experience – a empresa é líder no turismo brasileiro e oferece uma ampla variedade de serviços e experiências de viagem em mais de uma década de inovação e liderança. Anualmente, recebe mais de um milhão de hóspedes em seus 11 hotéis e resorts presentes em cinco destinos no país. A empresa ainda é responsável pela operação de quatro parques aquáticos e um programa de fidelidade com mais de 100 mil clientes ativos, destacando-se pela qualidade de seus serviços, prestados por mais de 3.500 colaboradores.

Sobre o Polo Turístico Cabo Branco – O Polo é o projeto do Governo da Paraíba que destina 21 lotes para o desenvolvimento do maior complexo turístico planejado do Nordeste, que reunirá resorts, parque aquático, equipamentos de animação e estabelecimentos de comércio e serviços. Atualmente, o projeto já conta com o Centro de Convenções de João Pessoa, reconhecido e premiado nacionalmente.

O projeto está inserido em uma área de 654 hectares, em uma região privilegiada de João Pessoa e próximo a diversos pontos turísticos. Ambientalmente sustentável, o Polo Cabo Branco está situado entre o mar do litoral sul paraibano e o verde da Mata Atlântica, sendo abraçado pelo Parque das Trilhas — a maior reserva ambiental de mata atlântica nativa inserida na malha urbana do Brasil —, composto por mais de 575 hectares. No local, foram instalados os batalhões da polícia ambiental e turística, além de uma unidade de conservação do parque.

O complexo turístico já possui seis empreendimentos: Ocean Palace Jampa Eco Beach Resort, o Amado Bio & SPA Hotel, o Tauá Resort João Pessoa, o Acquaí Parks & Resort, Holanda’s Gold Resort Club e Mardisa Hotel e Resort. Além deles, o Governo do Estado iniciou a construção do Boulevard dos Ipês – uma grande via pública, com 700 m de extensão por 33 m de largura e cerca de 20 mil m² de área construída, que ligará o Centro de Convenções à praia, região do Polo Turístico Cabo Branco. O projeto total, que reunirá elementos culturais, tecnologia e sustentabilidade, tem um investimento inicial de R$ 11 milhões.

O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (20), por 42 a 31, o projeto de lei do governo, que restringe o aumento real do salário mínimo a, no máximo, 2,5% ao ano. O texto também endurece regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e obriga beneficiários de programas sociais a realizarem cadastro biométrico.

A proposta, parte do ajuste fiscal do governo, segue agora para sanção presidencial. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve o texto aprovado pela Câmara.

Os senadores paraibanos Daniella Ribeiro (PSD) , Efraim Filho (União Brasil) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB), votaram a favor do projeto de lei.

Mudanças no salário mínimo

A nova regra limita o crescimento real do salário mínimo ao teto de 2,5% ao ano, atrelado ao aumento das despesas públicas dentro do arcabouço fiscal. O reajuste mínimo será de 0,6%, garantindo sempre aumento acima da inflação.

Benefício de Prestação Continuada

O texto endurece critérios de acesso ao BPC, mas exclui mudanças mais restritivas enviadas pelo governo, como a exclusão de beneficiários com deficiência leve. Há compromisso do governo em vetar trechos que restringem o benefício a deficiências moderadas ou graves.

Cadastro biométrico

A biometria será obrigatória para beneficiários de programas sociais, como Bolsa Família, salvo em áreas remotas ou em casos excepcionais.

Impacto financeiro

O governo estima economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030 com as mudanças, impactando principalmente aposentados e beneficiários vinculados ao salário mínimo.

O projeto também altera regras do Bolsa Família e do Proagro, reforçando controles e limitando despesas.