O Ministério Público Federal (MPF) formalizou um acordo com a União para assegurar a regularização do fornecimento de medicamentos do Grupo 1-A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na Paraíba. A iniciativa visa evitar o desabastecimento de remédios essenciais para o tratamento de doenças graves. O acordo foi homologado após audiência de mediação conduzida pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal na Paraíba (Cejusc/JFPB), em parceria com o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
Entre as ações previstas no acordo estão medidas de monitoramento contínuo da demanda, revisão de previsões, estoque de segurança no Ministério da Saúde, ajustes em contratos e planos de contingência para distribuição, além de consultas públicas para aprimorar as licitações. O MPF também determinou a criação de relatórios sobre a falta de medicamentos e análise de possíveis falhas empresariais, com encaminhamento para a Advocacia-Geral da União (AGU) para apuração de condutas prejudiciais.
Impacto
Embora o caso tenha origem na Paraíba, as ações determinadas pelo acordo possuem amplitude nacional, sendo aplicáveis à sistemática de fornecimento de medicamentos em todo o Brasil, considerando a responsabilidade federal sobre os itens de distribuição.
Apesar do avanço no fornecimento de medicamentos, não houve acordo sobre reparações por danos materiais e morais aos pacientes que enfrentaram crises anteriores de desabastecimento. O procurador José Guilherme Ferraz afirmou que o reconhecimento de algum tipo de reparação ainda será objeto de recurso no TRF5.
Histórico
Antes da ação judicial, o MPF realizou diversas tentativas de regularização administrativa, incluindo recomendações e reuniões com representantes do Ministério da Saúde desde 2019. A falta de solução efetiva culminou no ingresso da ação em 2022, resultando na sentença que agora avança para cumprimento das medidas acordadas.
O acordo reforça o compromisso com a segurança e a continuidade no fornecimento de medicamentos vitais, estabelecendo precedentes importantes para evitar futuras crises no sistema público de saúde.