O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, confirmou, nessa quarta-feira (21/5), que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser alvo de sanções norte-americanas com base na Lei Global Magnitsky.
Alexandre de Moraes tem sido alvo de uma ofensiva de autoridades dos Estados Unidos que o acusam de promover a censura por meio de ordens judiciais, no Brasil e em solo norte-americano. Entre as consequências das sanções dessa lei, estão a perda de bens e a proibição de entrada nos EUA.
Para entender o possível impacto da aplicação da lei a Moraes, o Metrópoles conversou com três especialistas.
“Brasil tem soberania”
Moraes é acusado por parlamentares norte-americanos alinhados a Trump de praticar censura ao pedir banimento de determinados perfis em redes sociais, por exemplo, e de, portanto, ferir a liberdade de expressão. Para Renato Ribeiro de Almeida, doutor em direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o ministro do STF toma decisões baseado na Constituição Federal e o Brasil tem “soberania para impor sanções” a pessoas físicas e empresas.
“O Brasil tem soberania para impor sanções e penalidades a pessoas que, de alguma forma, tenham relação com o país, como empresas que atuam em território nacional, mesmo que de forma digital, e pessoas físicas, sejam brasileiras ou estrangeiras, que atuem, trabalhem, residam ou tenham qualquer vínculo com o Estado brasileiro, sempre dentro dos limites da legislação nacional.”
Segundo Almeida, Moraes atua conforme a legislação e, por isso, não faz sentido ser acusado de violar direitos humanos quando ele aplica a lei compatível com o cargo que exerce – o de ministro do Supremo Tribunal Federal.
Qual efeito teria a Lei Magnitsky para punir Moraes?
Professor e doutor do curso de direito do Centro Universitário Uniceplac, Fernando de Magalhães Furlan explica que a Lei Magnitsky “possibilita ao Executivo dos Estados Unidos a negativa de visto, o congelamento de ativos (bens, valores) nos EUA e, eventualmente, a impossibilidade de utilizar o sistema financeiro dos EUA (não conseguir fazer uma transferência internacional) a indivíduos ou empresas que sistematicamente cometam atos contra os direitos humanos ou corrupção”.
“Dentro de sua soberania, os EUA podem, justificadamente, adotar medidas contra quem eles considerem que atue contra os direitos humanos ou a favor da corrupção. Nenhum efeito sobre Moraes seria sentido aqui no Brasil”, resume Furlan.
Caso a lei seja aplicada ao ministro do STF, eventuais bens e contas de Moraes nos EUA podem ser congelados. Para Fernanda Sayeg, advogada especialista em direito do comércio internacional, os efeitos da punição fora do território norte-americano “dependeriam da adesão de instituições financeiras e governos estrangeiros às medidas”.
Ou seja, é possível que o ministro seja punido não apenas nos EUA, mas em outros países fora do Brasil. Os especialistas destacam que a defesa do ministro provavelmente envolverá a contratação de advogado nos EUA para questionar a aplicação da lei.
Lei Magnitsky
Fernanda Sayeg revela que as sanções impostas pela Lei Magnitsky têm consequências práticas severas para indivíduos e entidades atingidos.
“Ao terem seus bens congelados sob jurisdição americana, os alvos perdem acesso a contas bancárias, propriedades e investimentos nos Estados Unidos, além de serem automaticamente excluídos de qualquer operação que envolva o sistema financeiro do país. Na prática, isso pode significar o bloqueio de ativos em dólares mesmo fora do território americano, além do bloqueio de cartões de crédito que são de bandeiras do país”, explica a advogada.
Segundo a especialista, além da perda patrimonial, as pessoas passam a ser proibidas de entrar nos Estados Unidos, o que afeta diretamente diplomatas, empresários e líderes políticos.
“Empresas e cidadãos americanos também ficam legalmente impedidos de negociar com essas pessoas ou instituições, o que isola os alvos comercial e politicamente. Em muitos casos, bancos internacionais e parceiros comerciais optam por encerrar vínculos, temendo sanções secundárias ou danos à reputação”, diz Fernanda.
A advogada especialista em direito do comércio internacional ressalta que, no ambiente digital, os efeitos são igualmente severos. Empresas de tecnologia com sede nos Estados Unidos, como o Google, podem ser obrigadas a suspender ou encerrar contas pessoais e institucionais dos punidos. Isso inclui o bloqueio de acesso a serviços como Gmail, Google Drive, YouTube e Google Pay, mesmo que utilizados no Brasil ou em outros países.
Onde a lei já foi aplicada
Fernanda Sayeg relembra que a lei foi inicialmente direcionada à Rússia. Foi uma resposta aos crimes contra Sergei Magnitsky, um advogado russo que morreu enquanto estava preso no país. A regra também foi utilizada para sancionar autoridades chinesas envolvidas em violações dos direitos humanos, como a perseguição aos uigures no Xinjiang.
Segundo a advogada, a lei foi estendida a mais nações, incluindo Nicarágua, Turquia, Hong Kong e outros países acusados de perseguição a opositores ou violações dos direitos humanos.
