O vereador Cícero Roberto, do Partido Verde (PV), apresentou na Câmara Municipal de Monteiro o Projeto de Lei nº 2.576/2025, que vida instituir o Código Municipal de Bem-Estar Animal.
A proposta tem como principal objetivo garantir a proteção e os direitos dos animais no município, estabelecendo normas e sanções administrativas para casos de maus-tratos, além de criar o Fundo e o Programa de Bem-Estar Animal.
De acordo com o projeto, a iniciativa busca estimular a posse responsável, promover o controle populacional de animais domésticos e compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental.
A lei também determina que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Saúde sejam responsáveis pela execução das ações voltadas à causa animal.
O texto ainda reforça que a nova legislação complementa as normas estaduais e federais já existentes sobre o tema, adaptando-as à realidade de Monteiro.
Entre as diretrizes, está a caracterização da posse responsável de animais como dever de cidadania, além da definição de maus-tratos como qualquer ação que atente contra a saúde ou o bem-estar físico e mental dos animais.
Com essa proposta, o vereador Cícero Roberto demonstra seu comprometimento com a causa animal, reforçando a importância de políticas públicas que garantam mais respeito, cuidado e qualidade de vida aos animais de Monteiro. A iniciativa também reflete o empenho do parlamentar em atuar em áreas diversas, sempre buscando melhorias e avanços que contribuam para o bem-estar da população e do meio ambiente.
O projeto deverá passar pelas comissões, ser votado e encaminhado para o executivo sancionar a nova lei.
O Vereador Cícero Roberto vem tendo diversos projetos de lei transformados em leis municipais, além de outros pleitos atendidos, como o projeto que solicitava a criação do programa Saúde do trabalhador, que foi instituído pela gestão e hoje é um dos maiores diferenciais das políticas de saúde do município.
BLOG DO FÁBIO BRITO
FOTO: AIRTON FOTOGRAFIAS
