Único voto petista a favor do PL da Dosimetria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, Fabiano Contarato declarou que registrou o apoio à proposta “por engano” no sistema do colegiado.
A CCJ aprovou, por 17 votos a 7, o projeto que reduz a pena de Jair Bolsonaro e demais condenados pelos ataques contra os Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Deu aval, também, ao regime de urgência, e o plenário do Senado deve votar o texto ainda nesta quarta-feira.
“Sou totalmente contrário ao PL da Dosimetria e tudo o que ele representa. Ele fomenta a impunidade, beneficiando quem tinha planos concretos para destruir o Estado Democrático de Direito”, escreveu Contarato em uma nota de esclarecimento em suas redes sociais.
“Hoje na CCJ, lutei para que o projeto fosse derrubado ou que a discussão fosse, pelo menos, adiada. No entanto, por engano, no momento da votação, registrei no aplicativo do Senado um voto diferente à minha convicção e já procurei a Presidência da CCJ para retificar no painel. No Plenário, meu voto será CONTRA”, acrescentou.
Oriundo da Câmara, em substituição a uma proposta de anistia que o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) abrandou em diálogo com a cúpula do Congresso e ministros do STF, o PL da Dosimetria passa a impedir o acúmulo das penas previstas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado.
Também reduz a pena de um terço a dois terços se esses crimes forem praticados em contexto de multidão, “desde que o agente não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança”.
Além disso, o texto estabelece como regra – listando todas as exceções – que os presos pelo 8 de Janeiro terão direito à progressão de regime depois de cumprir um sexto da pena.
O efeito somado das mudanças costuradas por Paulinho da Força – e mantidas em sua quase totalidade pelo relator no Senado, Esperidião Amin (PP-SC) – deve reduzir a permanência de Bolsonaro em regime fechado de mais de seis anos para algo entre dois anos e quatro meses e três anos.
Amin acatou uma emenda (sugestão de mudança) do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) para deixar claro no texto que o critério menos rigoroso para a progressão de regime não se aplica a crimes como homicídio e aqueles com violência sexual.
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