A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, aprovada esta semana pelo plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, está sendo questionada.
O líder do PT (Partido dos Trabalhadores) na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), enviou, ao STF (Supremo Tribunal Federal) um mandado de segurança para suspender “imediatamente” a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem.
O deputado indica que houve “abuso de poder e desvio de finalidade” da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ao levar o projeto à frente.
Pautada e votada na sessão de terça-feira (16/09), a Proposta de Emenda à Constituição estabelece proteções legais a parlamentares, dificultando a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.
No texto enviado ao Supremo, Lindbergh argumenta que o rito legislativo foi violado, indicando que a apresentação do projeto foi feita “sem qualquer antecedência mínima que atendesse à publicidade e transparência, com objeto de alterar dispositivos constitucionais relativos a supostas prerrogativas parlamentares que, em verdade, configura privilégios odiosos”.
A leitura oral do parecer foi feita minutos após a apresentação, o que segundo o parlamentar, viola o regimento interno da Câmara.
Lindbergh argumenta ainda que a conversão da sessão de presencial a semipresencial desrespeitou antecedência mínima de 24 horas prevista no Ato da Mesa. “Essa modificação intempestiva feriu a isonomia entre parlamentares e a previsibilidade da convocação”, diz o documento.
Entre outros pontos, o parlamentar questionou também a apresentação de uma emenda ao projeto sobre as votações secretas, que já havia sido rejeitada em destaque supressivo.
No início da madrugada de quarta-feira (17/09), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por falta de quórum, o destaque que derrubou o voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra senadores e deputados.
Mais tarde, porém, a Câmara dos Deputados aprovou retomar ao texto da PEC da Blindagem o voto secreto na análise de abertura de processos criminais.
Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados
