A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta sexta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não vê necessidade de aumentar as condições de segurança no interior da casa do o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), onde cumpre prisão domiciliar em Brasília.
No documento, a PGR defende a possibilidade de haver aumento na fiscalização do cumprimento da prisão com monitoramento na parte externa da residência. No entanto, disse não ter necessidade de colocar agentes no interior da casa, como havia sugerido a Polícia Federal.
“Não se mostra à Procuradoria-Geral da República indeclinável que se proceda a um incremento nas condições de segurança no interior da casa”, destacou o procurador-geral Paulo Gonet.
Nesta semana, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o monitoramento de Bolsonaro em tempo integral apontando para o risco de fuga do ex-presidente, principalmente pela atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos buscando influenciar as autoridades daquele país contra o Judiciário brasileiro.
Na manifestação enviada ao STF, Gonet pontuou que, neste momento, é preciso buscar um equilíbrio entre a situação de Bolsonaro, que já é monitorado por tornozeleira eletrônica, e a Justiça. E, portanto, não vê razão para aplicar uma medida “mais gravosa” ao ex-presidente.
Na avaliação da PGR, é preciso buscar uma saída entre o direito à privacidade e a aplicação da lei penal, lembrando que neste momento Bolsonaro é réu e ainda não foi julgado.
“Observo que não se aponta situação crítica de segurança no interior da casa. Ao que se deduz, a preocupação se cingiria ao controle da área externa à casa, contida na parte descoberta, mas cercada do terreno, que confina com outros tantos de iguais características. Certamente, porém, que há se ponderar a expectativa de privacidade também nesses espaços”, declarou Gonet, que entende que não haver impedimento para que se faça filmagens da área externa, desde que não haja gravação.
Na prática, a área externa pode ter câmeras para acompanhar a movimentação no local, mas os agentes da Polícia Federal só devem circular pela rua da residência e na entrada do condomínio.
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