O governo americano anunciou nesta quarta-feira a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. A decisão ocorre após a escalada da crise entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o governo e Judiciário brasileiros.
O informe da Secretaria de Tesouro dos EUA inclui o nome de Moraes e informações pessoais, como a data de nascimento e dados relativos ao passaporte e identidade.
A legislação prevê uma série de sanções que, na prática, extrapolam as fronteiras dos Estados Unidos e que podem ser decretadas sem necessidade de condenação em processo judicial. A rigor, basta um ato administrativo do governo americano, que pode ou não ser lastreado em informes de autoridades e organismos internacionais.
A principal sanção prevista na lei é o bloqueio de bens de pessoas ou organizações que estejam nos Estados Unidos. Isso inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis, por exemplo. Os sancionados tampouco podem realizar operações que passem pelo sistema bancário dos Estados Unidos. Na prática, isso leva ao bloqueio de ativos dolarizados mesmo fora da jurisdição americana, bem como o bloqueio de cartões de crédito internacionais de bandeiras com sede no país.
Sancionada pelo então presidente americano Barack Obama em 2012, a lei foi criada originalmente com o objetivo de punir os responsáveis pelo assassinato do advogado e militante russo Sergei Magnitsky, opositor de Vladimir Putin morto em uma prisão em Moscou em 2009. Em 2016, o escopo da norma foi ampliado para permitir que o governo dos Estados Unidos possa sancionar pessoas pelo mundo que tenham desrespeitado os direitos humanos ou que sejam acusadas de corrupção. Não é necessário, porém, que haja condenação oficial para que as sanções sejam aplicadas.
A lei também inclui o banimento de entrada nos Estados Unidos e a proibição de negociar com empresas e cidadãos americanos.
Há, ainda, a possibilidade da suspensão de contas em redes sociais que tenham sede nos Estados Unidos, como o Google. Isso inclui o bloqueio de acesso a serviços como Gmail, Google Drive, YouTube e Google Pay, mesmo que utilizados no Brasil ou em outros países.
Empresas de tecnologia como Google, Meta, Amazon e Apple, que têm sede nos EUA, são legalmente obrigadas a monitorar e relatar quaisquer movimentações financeiras, digitais ou contratuais que envolvam indivíduos atingidos pelas restrições previstas na lei Magnitsky, sob pena de sanções próprias.
Além dos Estados Unidos, a União Europeia e o Reino Unido adotam leis similares à Magnitsky, com sanções correlatas.
A aplicação da norma a Moraes é considerada controversa por especialistas, uma vez que o ministro não é acusado de corrupção e suas decisões judiciais são referendadas pelo STF em um regime democrático. O Brasil é considerado uma democracia com poder Judiciário independente pelos principais projetos acadêmicos internacionais de democracia comparada, como o da organização americana Freedom House e do V-Dem.
O GLOBO
