Congresso em Foco

Diante do escândalo envolvendo R$ 6,3 bilhões em descontos não autorizados de aposentadorias no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que culminou em crise no governo e demissões no instituto e no Ministério da Previdência Social, a oposição se articula no Congresso para emplacar comissões de inquérito com fins de apurar as irregularidades. Resta definir se o foco será em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI).

Senadora Damares Alves e deputada Coronel Fernanda são as responsáveis por coletar assinaturas para CPMI do INSSAndressa Anholete/Agência Senado Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Na Câmara dos Deputados, um requerimento para instalação de CPI já reuniu as assinaturas necessárias. Com apoio de 185 deputados, o documento de autoria do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) defende que a CPI “será fundamental para garantir que as denúncias sejam investigadas de forma rigorosa, que os culpados sejam punidos e que medidas sejam implementadas para prevenir novos desvios.

A instalação da comissão apelidada de CPI da Fraude do INSS, no entanto, esbarra no regimento interno da Casa. Existem outros 12 pedidos de CPI na frente desse, na Câmara, e a Casa só pode ter 5 instaladas por vez. Assim, a Mesa Diretora tem que se manifestar sobre uma série de outros requerimentos antes – seja instalando as CPIs ou devolvendo os pedidos – antes que a do INSS tenha a chance de sair.

Por este motivo, a oposição também se articula para instalar uma CPMI, que conta com representação de deputados e senadores. A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) são as responsáveis por coletar assinaturas nas respectivas Casas. Conforme a deputada, já foram atingidas as assinaturas necessárias tanto no Senado quanto na Câmara. O mínimo é de cada Casa, 171 deputados e 27 senadores.

“É o primeiro passo rumo à verdade sobre os descontos ilegais que atingiram milhares de aposentados e pensionistas”, escreveu Coronel Fernanda nas redes sociais. Ao Congresso em Foco, a parlamentar informou que a oposição irá “adotar a que for mais viável”, entre a CPI ou CPMI. O requerimento da instituição da comissão deve ser protocolado nesta semana.

O mais viável, para a assessoria de imprensa da senadora Damares, é a CPMI em razão da celeridade na instalação. “O foco total é na CPMI”, afirmou à reportagem. Isso se dá porque, segundo o regimento interno do Congresso, a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito é automática desde que atinja as assinaturas necessárias.

Apesar disso, há uma brecha no regulamento que estabelece que, além das assinaturas, o requerimento da instalação da CPMI deve ser lido em sessão conjunta do Congresso pelo presidente, no caso Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A próxima sessão está marcada para o dia 27, quando o Congresso faz a primeira análise de vetos do ano.

O que faz uma comissão de inquérito?

A Comissão Parlamentar de Inquérito e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito têm poder de investigação próprio das autoridades judiciais, com a convocação de testemunhas, requisição de documentos aos órgãos públicos, entre outros. A CPI e CPMI, porém, não têm o poder de julgar e sentenciar os suspeitos, apenas podem recomendar ao Ministério Público essas ações.

Com duração temporária, definida no requerimento, para apurar as condutas, o colegiado também pode incluir no relatório final novos projetos de lei para combater os problemas investigados.