Os cidadãos que atuarem como jurados no Tribunal do Júri na Paraíba agora terão direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Estado. A medida está prevista em uma nova lei sancionada pelo governador João Azevêdo, de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT).
Segundo a parlamentar, a iniciativa busca reconhecer o papel cívico dos jurados que compõem o Conselho de Sentença. Terão direito ao benefício aqueles que participarem de pelo menos duas sessões do Tribunal do Júri, sejam elas consecutivas ou não.
“A isenção se aplica à taxa de inscrição em todos os concursos públicos ou processos seletivos realizados pelo Estado da Paraíba e suas autarquias, pelo período de dois anos a contar da última sessão em que o cidadão atuou como jurado”, destaca o texto da nova legislação.
Para usufruir do benefício, o interessado deverá apresentar uma certidão expedida pela Vara Criminal do Tribunal do Júri competente, comprovando sua atuação como jurado.
Cida Ramos enfatiza que a proposta valoriza a função exercida por esses cidadãos e complementa outros direitos já previstos em lei, como preferência em licitações e concursos, bem como em casos de promoção funcional ou remoção voluntária, conforme estabelecido no artigo 440 do Código de Processo Penal.
A nova norma entra em vigor imediatamente e representa um incentivo ao exercício do dever cívico e à participação ativa da sociedade no sistema de Justiça.
Redação
