O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) volta a julgar nesta quarta-feira (29) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual nº 13.694/2025, que proíbe academias de cobrarem taxas de uso de suas instalações por profissionais de saúde e educação física que atuam de forma autônoma. A ação foi movida pelo Sindicato das Academias e Demais Empresas de Prática Esportiva da Paraíba.
O julgamento havia sido suspenso após pedido de vista do desembargador Ricardo Vital, que não pôde participar da sessão do último dia 15 de outubro. A expectativa é que o processo seja retomado com a apresentação do voto do magistrado e possível definição sobre a constitucionalidade da norma.
Em junho, a desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves já havia concedido liminar suspendendo os efeitos da lei. Na decisão, ela destacou que a competência para legislar sobre Direito Civil e exercício de profissões é privativa da União, e que a norma estadual ultrapassa os limites constitucionais ao interferir em relações contratuais entre empresas privadas e profissionais autônomos.
Além disso, a decisão apontou que a proibição da cobrança configura uma intervenção indevida do Estado no domínio econômico, violando os princípios da propriedade privada, da livre iniciativa e da livre concorrência, sem que tenha sido demonstrado qualquer abuso de poder econômico por parte das academias.
PB Agora
