Promotoria de Justiça requer medidas sanitárias e de segurança e danos morais coletivos
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública em face do Estado da Paraíba e da Fundação Rubens Dutra Segundo, em razão de irregularidades constatadas na prestação de serviços oftalmológicos realizados no Hospital de Clínicas de Campina Grande, durante mutirão oftalmológico ocorrido em maio deste ano, prejudicando, pelo menos, 32 pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), que apresentaram intercorrências graves no pós-operatório, incluindo infecções severas, perda significativa da acuidade visual e casos de cegueira.
A ação tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande e é um desdobramento do Inquérito Civil Público 003.2025.005943, instaurado pela promotora de Justiça Adriana Amorim, para investigar o mutirão. Nela, o MPPB requer tutela antecipada de urgência para que sejam impostas obrigações aos demandados, tais como a suspensão imediata da realização de mutirões oftalmológicos no Hospital de Clínicas de Campina Grande, até que sejam corrigidas as irregularidades detectadas; que os mutirões só sejam realizados mediante o cumprimento de normas técnicas sanitárias e que o Estado e a Fundação garantam o atendimento integral e as devidas assistências médica e psicológica aos pacientes afetados.
No mérito, o MPPB requer que a ação seja julgada procedente, confirmando as medidas deferidas em sede de tutela de urgência como obrigações permanentes dos demandados; que reconheça a responsabilidade civil objetiva do Estado e a responsabilidade da Fundação pela atuação direta na execução dos serviços oftalmológicos objeto da ação, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em valor não inferior a R$ 10 milhões, a ser revertido, em fase de execução, em favor do fortalecimento da rede pública estadual de saúde localizada em Campina Grande, especialmente para a melhoria da estrutura, da segurança sanitária e da qualidade dos serviços.
Conforme destacou a promotora de Justiça, a ação tem como principal objetivo defender a saúde pública e evitar que novos casos aconteçam. Segundo ela, também foram requeridas a instauração de inquérito policial (que está em andamento por parte da Polícia Civil) para apurar eventuais responsabilidades criminais decorrentes das condutas praticadas no mutirão e a adoção de providências por parte do Conselho Regional de Medicina (CRM-PB) para averiguar a responsabilidade ético-profissional da médica envolvida.
A promotora de Justiça informou ainda que alguns pacientes já ingressaram com ações individuais para requerer a reparação civil pelos danos sofridos e disse que outros pacientes podem fazer o mesmo.
O inquérito
O mutirão oftalmológico ocorrido em 15 de maio deste ano consistiu na aplicação de injeções intravítreas do medicamento Eylia (aflibercepte), fabricado pela empresa Bayer, em 62 pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de patologias de retina.
Os atendimentos foram realizados em cumprimento a decisões judiciais individuais e por meio de marcações efetuadas pelas secretarias estadual e municipais de Saúde, pelo Programa “Opera Paraíba”, tendo como local de execução o Hospital de Clínicas de Campina Grande, sob a responsabilidade operacional da Fundação Rubens Dutra Segundo.
De acordo com órgãos técnicos como a Vigilância Sanitária, o CRM-PB, o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) e o próprio fabricante do medicamento – todos ouvidos no inquérito -, esse é um tratamento invasivo que exige rigorosas condições de assepsia, ambiente hospitalar adequado, observância de protocolos clínicos padronizados e acompanhamento especializado, o que não aconteceu no mutirão.
A investigação constatou irregularidades na Central de Material de Esterilização do hospital e falhas nos protocolos assistenciais, na organização do serviço e na fiscalização da execução contratual. “Os relatos indicam falhas sistêmicas graves: superlotação, ausência de estrutura adequada, falta de orientação e consentimento, ausência de anestesia adequada e acompanhamento insuficiente. O risco foi institucionalmente produzido por uma cadeia de omissões, improvisações e violações sanitárias graves, imputáveis tanto à entidade executora quanto ao ente público responsável pelo planejamento, contratação, fiscalização e controle da política pública, configurando, assim, a responsabilidade objetiva pela ocorrência dos danos”, argumentou.
Confira as principais medidas requeridas ao Estado em sede de tutela antecipada de urgência:
1) que seja determinada a suspensão imediata da realização de mutirões oftalmológicos no Hospital de Clínicas de Campina Grande, enquanto não houver a comprovação, nos autos, de que a unidade se encontra integralmente adequada às normas sanitárias, técnicas e profissionais aplicáveis;
2) que seja determinado que os mutirões oftalmológicos só sejam realizados mediante o cumprimento da Nota Técnica nº 31/2023 da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária);
3) que seja determinado que o Estado da Paraíba assegure a continuidade da assistência oftalmológica aos pacientes participantes do mutirão realizado no Hospital de Clínicas de Campina Grande, em 15 de maio de 2025, garantindo-lhes o devido acompanhamento médico e psicológico.
Redação com MPPB
