A Prefeitura de João Pessoa sancionou uma lei que autoriza a integração das câmeras de segurança de condomínios residenciais, comerciais e mistos à Central de Monitoramento Eletrônico do município. A norma, publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (13), já está em vigor e tem como objetivo reforçar a segurança urbana.
De acordo com a legislação, os condomínios interessados deverão assinar um termo de cooperação com a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (SEMUSB). A partir da formalização, a Central de Monitoramento terá acesso em tempo real às imagens das áreas comuns dos empreendimentos participantes.
Todo o material coletado deverá ser guardado por, no mínimo, 180 dias, o acesso às imagens será restrito às autoridades competentes, garantindo proteção das informações e os critérios técnicos e administrativos para a integração devem ser regulamentados em até 90 dias.
Os condomínios que aderirem ao sistema terão obrigações específicas:
Manter cadastro atualizado de todos os moradores, com verificação de dados mediante documento oficial com foto;
Registrar eletronicamente nome completo, data e horário de entrada e saída dos condôminos;
Identificar visitantes, registrando motivo da visita e morador responsável pelo convite;
Arcar com despesas de adequação, aquisição e manutenção dos sistemas de monitoramento.
A Central Municipal ficará responsável por acionar as forças de segurança quando identificar pessoas com mandado de prisão em aberto, prestar suporte técnico para viabilizar a integração dos sistemas de câmeras, e garantir a operação contínua e segura do sistema de vigilância.
PB Agora
