Centro Administrativo do Estado – Foto: Walla Santos/ClickPB/Arquivo
A lei que estabelecia a concessão de um ponto facultativo a servidores estaduais no dia dos seus respectivos aniversários foi vetada e não valerá na Paraíba. O veto à lei proposta pela deputada Cida Ramos foi publicado na edição desta quarta-feira (08) do Diário Oficial do Estado e assinado pelo governador João Azevêdo.
O projeto de lei havia sido aprovado em setembro pela Assembleia Legislativa da Paraíba. O texto estabelecia que a norma seria válida para servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviço com atuação na administração direta ou indireta do Estado da Paraíba. Em caso de descumprimento, o projeto estabelecia advertência e multa ao infrator.
Razões do veto
De acordo com as razões do veto, a Secretaria de Administração e a Procuradoria-Geral do Estado emitiram fundamentos técnicos que fundamentaram a decisão. Como observou o ClickPB, o texto aponta que a proposição altera o regime jurídico dos servidores públicos, “o que caracteriza vício formal de inconstitucionalidade”, já que essa iniciativa deveria compete ao Chefe do Poder Executivo.
Ainda segundo as razões do veto, decisões judiciais em outros estados já declararam a inconstitucionalidade de matérias semelhantes. “Cumpre destacar, ainda, os impactos práticos da medida na continuidade do serviço público. A ausência simultânea e anual de milhares de servidores, ainda que escalonada por datas de aniversário, comprometeria a gestão de áreas sensíveis como saúde, educação e segurança, sem qualquer previsão de mecanismos de compensação ou avaliação de impacto organizacional. Tal situação afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência”, enfatiza o governador João Azevêdo.
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