Uma investigação realizada pelo portal G1 revelou que plataformas de apostas online regularizadas pelos estados da Paraíba e do Rio de Janeiro estão operando além dos limites territoriais permitidos pela legislação federal. A prática contraria o artigo 35-A da Lei 14.790/2023, que autoriza estados e o Distrito Federal a explorarem serviços lotéricos apenas dentro de seus respectivos territórios.
Durante os testes, a equipe conseguiu realizar apostas em seis sites, quatro da Paraíba e dois do Rio, mesmo estando em São Paulo, o que configura irregularidade. Foram feitos depósitos mínimos em cada plataforma, totalizando R$ 80, e apostas em partidas de futebol internacional. A legislação determina que apenas residentes ou pessoas localizadas fisicamente no estado autorizado podem realizar esse tipo de aposta.
Especialistas alertam para os riscos da prática. Luiz César Loques, pesquisador da FGV e autor do livro Direito e Regulação das Apostas no Brasil, afirma que a violação territorial pode gerar concorrência desleal entre os estados e quebra de contrato por parte das empresas.
A professora Telma Rocha Lisowski, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, reforça que cabe aos estados fiscalizar o cumprimento das normas pelas empresas autorizadas. Já a Secretaria de Prêmios e Apostas (SAP), do Ministério da Fazenda, informou que notifica os entes federativos em caso de descumprimento e pode acionar a Advocacia Geral da União para medidas judiciais.
Além dos seis sites que permitiram apostas fora do território, outros oito foram acessados, mas bloquearam a tentativa de cadastro ou jogo por meio de geolocalização. Estados como Sergipe e Paraná afirmaram que adotam medidas rigorosas para garantir que as apostas ocorram apenas dentro dos limites estaduais.
Atualmente, cinco estados possuem bets próprias em funcionamento: Paraíba, Rio de Janeiro, Paraná, Sergipe e Tocantins. Outros 17 já aprovaram leis para regulamentar apostas online, enquanto cidades como Bodó (RN) também tentam explorar o setor, embora enfrentem entraves legais.
Em nota, o superintendente da Loteria do Estado da Paraíba (Lotep), Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, afirmou que a autarquia mantém rotina de fiscalização e que, ao identificar irregularidades, instaura procedimentos que podem resultar em advertência, suspensão, multa ou revogação da autorização. Confira:
Loteria do Estado da Paraíba
Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, superintendente da Lotep
“A autorização concedida pela Lotep se restringe ao Estado da Paraíba, em consonância com a legislação vigente. Ressalta-se, contudo, que a publicidade e o cadastramento de apostadores podem ocorrer em todo o território nacional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência dos estados para explorar e regulamentar loterias locais.
A Lotep mantém rotina permanente de acompanhamento e fiscalização por meio da Gerência Técnica e de Fiscalização (GTF) e do setor de Inteligência Estatal. São monitorados o comportamento operacional e o cumprimento das normas por parte dos credenciados e autorizados.
Quando há conhecimento de qualquer indício de irregularidade, é instaurado procedimento de apuração para verificação dos fatos. Confirmada a ocorrência, a Lotep notifica o operador lotérico para adoção das medidas administrativas cabíveis, podendo o processo resultar em advertência, suspensão, aplicação de multas e/ou revogação da autorização, nos termos da legislação estadual aplicável.
A Lotep reitera seu comprometimento com a legalidade, a transparência e a integridade da gestão pública, mantendo atuação alinhada à legislação estadual e federal vigente e entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.”
O Rio de Janeiro não se pronunciou até a publicação da reportagem.
Governo do Paraná:
“Conforme edital de credenciamento (001/2023) da Lottopar, os concessionários estaduais só podem explorar o serviço de loterias e apostas dentro do estado do Paraná. Para atender a esse requisito, os concessionários integram seus sistemas à plataforma de gestão e meios de pagamentos contratados pela Lottopar, devendo capturar a geolocalização do apostador e reportar à plataforma.
Os domínios dos sites ficam disponíveis em território nacional e internacional, mas não permitem cadastros e nem apostas de pessoas localizadas fora do território paranaense. Ou seja, o site pode ser acessado de qualquer lugar do planeta, mas somente são permitidas apostas feitas no Paraná.
Pessoas que possuam cadastros realizados em território paranaense podem acessar sua conta fora do estado apenas para retirada de saldo, medida que visa proteger o direito do consumidor.
Os sites são fiscalizados constantemente pela Lottopar, especialmente os que têm licença no território paranaense. Até o momento, não há situações constatadas de sites que comercializam apostas fora do estado do Paraná. O descumprimento regulatório gera consequências e pode resultar na suspensão do site. Em caso de descumprimento contratual quanto à geolocalização, a Lottopar notificará a empresa, impondo prazo máximo de 48 horas para esclarecimentos ou regularização, e adotará as medidas jurídicas cabíveis.
A Lottopar arrecadou cerca de R$ 60 milhões entre outorgas fixas e trimestrais desde 2024.
O edital publicado em 2023 determinou uma outorga fixa de R$ 5 milhões para contratos de cinco anos. São dois modelos de outorgas: Outorga Fixa – que dá direto à exploração dos serviços – e Outorga variável – paga trimestralmente com base na operação do trimestre anterior.
Trimestralmente as concessionárias pagam para a Lottopar uma taxa de 6% da receita bruta do operador (GGR), classificados com os royalties. Desse total, 1% dos royalties são destinados para a manutenção da Lottopar e 5% para investimentos em áreas sensíveis como segurança pública, habitação popular e ações sociais.”
Governo de Sergipe
“Embora o site da Lotese (empresa que tem a participação majoritária do Banco do Estado de Sergipe – Banese) possa ser acessado a partir de qualquer lugar do mundo, a Agrese esclarece que o exercício efetivo da aposta (registro da aposta, aceitação e liquidação) está tecnicamente restrito ao território do estado de Sergipe. Sistemas de autorização de transação impedem a efetivação de apostas quando a origem do jogo for identificada fora dos limites territoriais autorizados.
Para garantir a territorialidade da exploração e a integridade das operações, a Lotese, único operador autorizado a explorar loterias pelo estado de Sergipe, deve implementar e manter, entre outros, os seguintes controles técnicos e de conformidade (seguranças previstas no regulamento que está em aprovação):
Geolocalização por IP e dispositivo/móvel
Detecção e bloqueio de VPN
Coleta de informações sobre o dispositivo utilizado
Validação por múltiplos fatores,
Sistemas de KYC (Know Your Customer)
e soluções automatizadas de monitoramento e detecção de frautes.
Ao constatar operação ou oferta de apostas fora da territorialidade de Sergipe, a Agrese instaura procedimento técnico-administrativo, notifica o operador e estabelece prazo para adoção de medidas técnicas imediatas e para regularização documental, observando o contraditório e a ampla defesa. Persistindo a irregularidade ou em caso de reincidência, a agência aplica sanções progressivas (advertência, multa, suspensão, revogação da autorização), sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.”
Secretaria de Prêmios e Apostas (SAP), do Ministério da Fazenda
“Na prestação do serviço público de aposta de quota fixa, é determinação legal que a competência para regulação e autorização da atividade, em âmbito nacional, seja do Ministério da Fazenda. A Lei possibilita aos estados e ao Distrito Federal tal atividade, desde que no âmbito de seus territórios.
Cabe ao ente, que explora ou outorga este serviço, a garantia do cumprimento dessa regra na exploração da atividade. Contudo, uma vez identificada a exploração de forma ilegal, extrapolando os respectivos territórios, a SPA/MF notifica o ente responsável, para a tomada das devidas providências. Em casos de descumprimento reiterado, há a possibilidade de acionamento da Advocacia Geral da União, para que medidas judiciais sejam tomadas.
O problema legal é o descumprimento do que diz expressamente o art. 35-A da Lei nº 14.790, de 2023, que estabelece que “[os] Estados e o Distrito Federal são autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios, apenas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal”, resultando, ainda, em exploração de um serviço público estadual fora do território do estado, em oposição ao Pacto Federativo, previsto na Constituição.”
Por fim, reforçamos que a área de fiscalização da SPA/MF analisou os sites listados e constatou que quatro deles, dos estados do Paraná, Sergipe e Tocantins, cumprem a legislação, pois, embora possam ser acessados, não permitem cadastros ou apostas fora de seus territórios.”
PB Agora com G1
