Já está em vigor a Lei nº 13.683/2025, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos), que estabelece punições rigorosas para quem acionar indevidamente os serviços de emergência na Paraíba. A nova norma tem como objetivo coibir os trotes que comprometem o atendimento a ocorrências reais envolvendo resgates, incêndios, ações policiais e desastres naturais. De acordo com a lei, o proprietário da linha telefônica que fizer uma chamada de má-fé para os serviços de emergência poderá ser multado em até 50 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB).
Em caso de reincidência, a lei prevê que a multa seja aplicada em dobro.“A atuação responsável da população é essencial para garantir a eficiência dos serviços de emergência. Esta lei salva vidas, evitando que atendimentos urgentes sejam prejudicados por trotes. Para se ter uma ideia, só no ano passado o SAMU de João Pessoa registrou mais de 14 mil trotes, ou seja, infelizmente a lei se tornou necessária. Fico feliz em saber que, mesmo licenciado da Assembleia Legislativa da Paraíba para atuar na missão de secretário de Educação, a Paraíba segue colhendo os frutos do trabalho do mandato”, destacou o deputado Wilson Filho.
A legislação também obriga as operadoras de telefonia a informarem os dados dos titulares das linhas usadas nos trotes, sob pena de multa, e autoriza o Estado a cobrar judicialmente as multas não quitadas administrativamente. Além das sanções, a lei estabelece a realização de campanhas educativas para conscientizar a população sobre os riscos e consequências legais do acionamento indevido desses serviços. O intuito é promover uma cultura de responsabilidade no uso do número de emergência.
