Chefe da AGU, o ministro Jorge Messias acaba de anunciar que o governo decidiu enviar ao STF uma ação declaratória de constitucionalidade para que a Corte decida se a derrubada do decreto do IOF, pelo Legislativo, foi legal.
A medida ocorre após determinação de Lula para judicializar a questão e tentar reverter a derrota histórica imposta pelo Congresso ao governo na semana passada.
“O presidente da República no solicitou e estaremos apresentado ao STF um pedido para que possa ser restaurado os efeitos do decreto”, diz Messias.
O chefe da AGU disse que o pedido do governo argumenta que o Legislativo invadiu as prerrogativas do Executivo ao derrubar o decreto de Lula que aumentava imposto.
“A avaliação técnica dos nosso advogados, submetida ao presidente, é que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, diz Messias.
Apesar da colocação direta, o auxiliar do petista disse que o ato é em defesa de Lula e não contra o Congresso, ainda que uma eventual decisão do Supremo a favor do governo desconheça os poderes do Legislativo.
“De nenhuma forma estamos, neste momento, colocando em xeque a interação sempre bem-vinda e necessária com o Congresso Nacional”, diz Messias.
O auxiliar de Lula reconheceu que há um conflito entre o governo e o Congresso: “O órgão responsável pela solução de conflitos é o STF. Então, que o Supremo possa decidir com tranquilidade sobre a questão”.
A AGU argumenta que o artigo 153 da Constituição entrega à União o dever de instituir impostos sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários” e que é o Executivo quem altera as alíquotas desses tributos.
“A ação declaratória de constitucionalidade é uma medida necessária para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a correção, a adequação do ato do chefe do Poder Executivo à luz dos artigos 84, artigo 153, artigo 151 da Constituição”, diz Messias.
O chefe da AGU deixou transparecer a preocupação do governo com retaliações do Legislativo, diante de mais uma tentativa de usar o STF para reverter decisões do Parlamento que desagradaram o governo. Messias disse que Gleisi Hoffmann, a ministra da articulação política do Planalto, telefonou a Davi Alcolumbre e a Hugo Motta para avisar os chefes das duas Casas da decisão de Lula de ir ao Supremo.
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