A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, determinou nesta segunda-feira (18) que o governo federal mantenha “em pleno funcionamento” os radares das rodovias federais que pararam de operar neste mês por falta de verba.
Na Paraíba, até o dia 1º de agosto, quando houve a suspensão, havia 91 equipamentos operando, 38 em processo de instalação e dois com status de paralisação, segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
De acordo com o órgão, seria preciso R$ 364 milhões para manter os radares em operação em 2025, mas o orçamento destinou apenas R$ 43,3 milhões.
O que foi decidido
A 5ª Vara Federal determinou que o DNIT comunique as concessionárias, em até 24 horas, “para que mantenha ligados e em pleno funcionamento os radares definidos no ‘Acordo Nacional dos Radares’ [de 2019]”. O DNIT foi intimado da decisão nesta noite.
As empresas terão 24 horas para religar os radares após a notificação, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, para cada radar desligado, tanto para as concessionárias quanto para o DNIT.
Segundo a juíza, o objetivo é levar o governo a realocar recursos orçamentários para garantir o pagamento às empresas responsáveis pela manutenção dos equipamentos.
“É inconteste que o não adimplemento dos contratos e a ausência de prestação do serviço atingem diretamente o interesse primário da sociedade pela segurança. A autonomia do Poder Executivo na definição das dotações orçamentárias é relativa, pois o cumprimento de serviços primários não pode ser relegado ou colocado em segundo plano”, escreveu Diana Wanderlei.
A juíza ainda ordenou que:
- o DNIT informe, em até 72 horas, quais as “consequências do apagão” nas rodovias federais e qual o “valor exato que precisa receber por parte do Poder Executivo Federal para continuar a execução do Acordo Nacional dos Radares”;
- a União apresente, em até 5 dias, o “planejamento de recursos orçamentários para imediato pagamento dos investimentos realizados para o fiel cumprimento do Acordo Nacional dos Radares”.
Resposta do Dnit
Ao Conversa Política, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) confirmou que foi informado da decisão judicial e que os técnicos da autarquia estão analisando os termos da determinação. “Junto com a Advocacia-Geral da União (AGU) irá apresentar em tempo os argumentos que respeitem o processo legal da referida ação”.
Na nota, a autarquia reiterou seu compromisso com a segurança viária das rodovias sob sua administração e que atua dentro dos preceitos legais dos trâmites administrativos, garantindo a lisura de suas ações.
Ação remanescente do governo Bolsonaro
A decisão da Justiça foi tomada em uma ação popular ajuizada em 2019, quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que desligaria os equipamentos responsáveis por multar motoristas que dirigem acima da velocidade permitida.
Naquele ano, a Justiça fechou um acordo com o governo Bolsonaro para impedir a retirada dos radares. O acordo previa o funcionamento dos aparelhos em pontos das estradas com “índices de criticidade médio, alto e altíssimo, a partir de análises de acidentes e mortalidade”.
Juíza questiona petistas
A magistrada lembrou que a ação popular permaneceu em aberto desde o acordo fechado com o governo Bolsonaro, justamente para prevenir descumprimentos futuros, como ocorreu agora.
“Para surpresa deste juízo, o atual governo federal, grupo que, à época da retirada dos radares nas rodovias federais [em 2019], foi um dos grandes críticos daquela medida […], agora age de forma oposta, o que soa como contradição e retrocesso na proteção social, no cuidado com as pessoas”, disse.
A ação popular, originalmente contra o governo Bolsonaro, foi apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Destino do dinheiro das multas
A juíza também ressaltou que o dinheiro arrecadado com multas não vai para concessionárias nem para o DNIT, mas para o caixa da União.
“O montante das multas arrecadadas […] supera os gastos com os radares em cerca de três vezes. Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito.”
Com informações do g1
