A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1126/2021, de autoria do deputado federal Wilson Santiago (Republicanos/PB), que propõe a regulamentação das atividades dos Agentes de Vigilância Sanitária (AVS) na Lei nº 11.350/2006, atualmente válida apenas para os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs). Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta reconhece o papel essencial dos AVS na estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente nas áreas de vigilância epidemiológica e sanitária, estendendo a esses profissionais o mesmo reconhecimento legal já concedido aos ACSs e ACEs.
“Os agentes de vigilância sanitária exercem um papel crucial na proteção da saúde pública. Eles atuam na linha de frente da fiscalização de alimentos, medicamentos, serviços de saúde e ambientes de risco sanitário. Durante a pandemia da COVID-19, foram os primeiros a serem mobilizados para garantir o cumprimento das medidas de segurança. É mais do que justo reconhecer e regulamentar suas atividades em lei”, destacou o deputado Wilson Santiago.
Além de estabelecer a regulamentação formal da profissão, o projeto assegura segurança jurídica e dá visibilidade às funções já desempenhadas por esses profissionais, que hoje atuam sem previsão legal clara e sequer estão oficialmente listados na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho.
Odilon Bezerra, agente comunitário e representante da categoria, comemorou a conquista. “Essa regulamentação é uma vitória de toda a categoria. Há anos os agentes de vigilância sanitária desempenham suas funções com seriedade, mas sem o devido reconhecimento legal. Agradecemos aos deputados, em especial a Wilson Santiago por essa iniciativa corajosa e por dar visibilidade ao nosso trabalho”, declarou.
Com a aprovação na Câmara, o PL 1126/2021 segue agora para o Senado Federal. O deputado Wilson Santiago reafirmou seu compromisso com a categoria e garantiu que continuará acompanhando de perto a tramitação da matéria até sua sanção.
“Esse projeto representa justiça e valorização. Seguiremos mobilizados para garantir a aprovação definitiva no Senado e assegurar que os agentes de vigilância sanitária tenham seus direitos reconhecidos por lei,” concluiu o parlamentar.
