A prefeita de Bayeux, Tacyana Leitão (PSB), decidiu anular a homologação do concurso público alvo de CPI na Câmara Municipal. A medida foi oficializada por meio de decreto publicado de forma retroativa, na última quinta-feira (29), no Diário Oficial do Município.
A Prefeitura de Bayeux alegou que a anulação ocorreu após o parecer da equipe jurídica apontar vício de competência e a existência de decisões judiciais e investigações que questionam a legalidade do certame.
A homologação foi feita em 2024 por um membro da comissão organizadora sem autoridade legal para isso, conforme indica o documento.
O decreto diz ainda que a homologação só poderá ocorrer após “cumprimento das exigências legais, como o curso de formação, conclusão das investigações e estudo de impacto financeiro”.
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