Um Projeto de Lei Substitutivo apresentado pelo vereador de oposição de São Sebastião do Umbuzeiro, Agenor Correio de Lima Júnior (MDB), ao Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, pode resultar na perda de recursos federais destinados ao município por meio de emenda especial do deputado federal Murilo Galdino.
A prefeita Adalcy Freitas enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 026, solicitando a abertura de crédito especial no valor de R$ 399.766,00 para a aquisição de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde, incluindo novos mobiliários e dois veículos destinados ao transporte de pacientes.
O plano de trabalho que fundamenta o uso desse recurso foi elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, pela Comissão Intergestores Regional, pela Comissão Intergestores Bipartite e, posteriormente, pelo Ministério da Saúde, dentro das regras da plataforma TransfereGov.
No entanto, o vereador Agenor Júnior apresentou um texto substitutivo, alterando completamente o objeto da aplicação do recurso, direcionando-o para a compra de uma ambulância Tipo B — mesmo o município já dispondo de quatro ambulâncias em operação.
Com as recentes determinações do ministro do STF, Flávio Dino, que tornaram obrigatório o cadastro prévio e detalhado dos planos de trabalho das emendas especiais, qualquer mudança no objeto aprovado passa a ser proibida. Assim, o crédito só pode ser utilizado exatamente como previsto no plano aprovado pelo Ministério da Saúde.
Dessa forma, caso o texto substitutivo permaneça em vigor, o município ficará impossibilitado tanto de adquirir os equipamentos e veículos originalmente previstos, quanto de comprar a ambulância proposta pela oposição, o que deve resultar na devolução dos recursos e consequente prejuízo para a população.
O Substitutivo foi aprovado pelos vereadores: Agenor Júnior (autor), Sildete do Salão, Denis Freitas, Zelna Neves e Alexandre de Lala.
