O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis ilegalidades na Câmara Municipal de Aparecida, no Sertão paraibano, relacionadas à ocupação de cargos de advogado, contador e tesoureiro por servidores comissionados. As funções, segundo entendimentos jurídicos citados pelo MP, devem ser exercidas por servidores efetivos aprovados em concurso público.
A portaria que formalizou a investigação foi assinada pela promotora de Justiça Flávia Cesarino de Sousa Benigno, da 4ª Promotoria de Justiça de Sousa.
De acordo com o Ministério Público, os cargos de advogado, contador e tesoureiro possuem natureza técnica e administrativa. O documento destaca que o cargo de tesoureiro, por exemplo, “não possui natureza política”.
A promotora citou entendimentos do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça da Paraíba e de outros tribunais estaduais que reforçam que cargos em comissão devem se limitar a funções de direção, chefia ou assessoramento, “não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais”, segundo tese do STF.
Como parte da investigação, o MPPB pediu informações ao presidente da Câmara Municipal de Aparecida e advertiu que “a recusa, o retardamento ou a omissão” no fornecimento das informações solicitadas pode configurar crime.
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