O Ministério Público de Contas da Paraíba emitiu parecer contrário à aprovação das contas de gestão do ex-prefeito de Amparo, Inácio Nóbrega , relativas ao exercício financeiro de 2024. O documento, assinado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz em 15 de outubro de 2025, aponta duas principais irregularidades: déficit na execução orçamentária e ausência de arrecadação do IPTU.
De acordo com o parecer, o município apresentou um déficit orçamentário de R$ 2.035.208,65, sem a adoção de providências efetivas para equilibrar as contas. O gestor argumentou que o superávit financeiro de 2023, no valor de R$ 2,77 milhões, teria permitido a abertura de créditos em 2024, mas o MPC destacou que não há previsão legal que autorize o uso de superávit financeiro para cobrir déficit orçamentário, mantendo a irregularidade.
Outro ponto grave apontado foi a total ausência de arrecadação do IPTU no exercício de 2024, embora houvesse previsão de receita de R$ 10 mil. A justificativa apresentada pelo prefeito — dificuldades estruturais e conjunturais do município — foi considerada insuficiente pelo órgão ministerial. Segundo o parecer, a falta de arrecadação “compromete a autonomia financeira municipal e desequilibra as contas públicas”.
A procuradora ressaltou ainda que a não cobrança do imposto afeta a capacidade de arrecadação própria do município, prejudica sua classificação fiscal junto ao Tesouro Nacional (CAPAG) e impede o acesso a financiamentos e operações de crédito, além de criar uma “cultura de não pagamento de tributos”.
Com base nas irregularidades, o Ministério Público de Contas recomendou ao Tribunal de Contas do Estado a emissão de parecer contrário à aprovação das contas de governo, a declaração de irregularidade das contas de gestão e a aplicação de multa pessoal ao prefeito Inácio Luiz Nóbrega da Silva, por descumprimento de normas legais e constitucionais.
O processo agora segue para apreciação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que decidirá se acompanha ou não o parecer do Ministério Público de Contas.
Blog do Bruno Lira
