Uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), dispõe que estados e municípios também terão de adotar medidas para garantir maior transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares indicadas por deputados estaduais e vereadores.
A decisão desta quinta-feira (23/10) amplia o alcance das regras já aplicadas ao Governo Federal, após a Suprema Corte pôr fim ao chamado “Orçamento Secreto”, mecanismo que permitia repasses bilionários sem transparência sobre os beneficiários.
“Não faz sentido que o dever de identificar os beneficiários finais de recursos públicos, com transparência e rastreabilidade de ponta a ponta, se limite ao plano federal”, afirmou.
Relator das ações que discutem o tema, Dino afirmou que os Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal deverão estabelecer modelos próprios de fiscalização.
Segundo o ministro, a liberação de recursos a partir de 2026 só poderá ocorrer após a adaptação dos sistemas locais de controle e divulgação das emendas.
