Instituição afirma que execuções fiscais são indevidas e resultado de má gestão municipal; universidade garante continuidade das bolsas integrais do PROBEM
Campina Grande (PB) — O Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento (CESED), mantenedor da Unifacisa, emitiu nota, nesta terça-feira (11) para rebater as execuções fiscais ajuizadas pela Prefeitura de Campina Grande, referentes a supostos débitos tributários acumulados entre 2019 e 2024. Em nota oficial, a instituição classificou as cobranças como “indevidas” e resultado de “equívoco, má-fé do órgão fiscal ou tentativa de terceirizar problemas criados pela má gestão do atual prefeito”.
De acordo com a Unifacisa, os valores cobrados — que somariam milhões de reais — não decorreriam de inadimplência, mas sim de uma “interpretação equivocada” sobre o Programa de Bolsa de Ensino Municipal (PROBEM), política pública criada em 2015 e baseada na concessão de bolsas integrais de estudo em troca de incentivos fiscais.
A instituição destacou que, desde o início do programa, comprovou por meio de prestações de contas anuais que o número de bolsas ofertadas “superou substancialmente” o montante necessário para compensar os tributos. “Em todos os exercícios fiscais, a Unifacisa demonstrou que cumpriu integralmente as obrigações previstas na lei”, afirma o comunicado.
Cobranças retroativas e questionamento político
Um dos pontos mais criticados pela Unifacisa é o fato de as supostas dívidas se referirem a períodos já reconhecidos pela própria Prefeitura como quitados. Segundo o texto, as cobranças relativas aos anos de 2019 a 2022 teriam sido ajuizadas apenas agora, o que a instituição interpreta como um movimento “casuístico” e de “caráter político”.
“É de se estranhar que os valores relativos ao período de 2015 a 2018 nunca foram cobrados, o que comprova que o Município concordou com as informações prestadas pela instituição”, destaca o comunicado.
A Unifacisa informou que já acionou sua equipe jurídica para adotar as medidas cabíveis, conforme a Lei de Execuções Fiscais e o Código de Processo Civil, a fim de resguardar seus direitos e a continuidade das atividades acadêmicas.
Defesa do PROBEM e impacto social
A universidade também aproveitou a ocasião para defender o PROBEM, programa criado na gestão do ex-prefeito Romero Rodrigues e aprovado pela Câmara de Vereadores de Campina Grande. Inspirado em iniciativas como o Prouni, o projeto é considerado um instrumento de transformação social, garantindo o acesso gratuito ao ensino superior a centenas de jovens de baixa renda.
Para a instituição, as ações da atual gestão municipal representam uma tentativa de “enfraquecer e extinguir” o programa, o que colocaria em risco o futuro de milhares de estudantes.
“Mais do que um benefício educacional, o projeto representa um compromisso com o desenvolvimento humano e a redução das desigualdades”, diz o texto, reafirmando que todos os alunos com bolsas ativas continuarão a ter acesso garantido ao ensino superior.
Garantia de continuidade
A Unifacisa assegurou ainda que a cobrança judicial não afetará o funcionamento da instituição nem o ingresso de novos alunos em 2026.1. A universidade reforçou que a legislação que instituiu o PROBEM tem validade de 25 anos e que manterá seu compromisso social e acadêmico com a população de Campina Grande.
“A comunidade acadêmica pode ter plena segurança de que essa tentativa de acabar com um programa social exitoso não comprometerá a excelência dos serviços educacionais nem a estabilidade da Unifacisa”, conclui a nota.
Confira abaixo nota na íntegra:
O Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento (CESED), mantenedora da Unifacisa, instituição de ensino superior reconhecida pela excelência acadêmica e pelo seu profundo envolvimento em programas de responsabilidade social, vem a público esclarecer a natureza das recentes Execuções Fiscais ajuizadas pela Prefeitura de Campina Grande, referentes a supostos débitos tributários acumulados entre 2019 e 2024.
A Unifacisa esclarece que esta cobrança indevida, cujos valores somados supostamente alcançariam milhões de reais, não decorre de inadimplência ou de omissão de pagamento, mas sim de equívoco, má fé do órgão fiscal ou tentativa delirante de terceirizar os atuais problemas que a prefeitura vem enfrentando, criados em desfavor da população com culpa exclusiva da má gestão conduzida pelo prefeito, de modo a penalizar quem mais precisa.
A instituição é um aderente ativo e fiel, assim como outras instituições de ensino superior privadas da cidade, ao Programa de Bolsa de Ensino Municipal (PROBEM), implementado pela Lei Complementar Municipal nº 100, de 2015, e detalhado pelo Decreto Municipal nº 4.352, de 2018, cujo principal fundamento está baseado na concessão de bolsas integrais a estudantes do município por incentivos fiscais sobre tributos devidos, em contrapartida, a robustos serviços sociais prestados pela instituição à população, por meio da concessão de bolsas integrais de estudo e outras atividades.
É crucial destacar que em todos os exercícios fiscais, desde a publicação da lei, o CESED/Unifacisa comprovou, por meio de extensas prestações de contas, que o volume e a quantidade de bolsas integrais concedidas superaram substancialmente o montante necessário para gerar créditos suficientes para compensar os tributos.
Inclusive, é de se estranhar que os valores relativos ao período compreendido entre 2015 e 2018 nunca foram cobrados, de modo a comprovar que o Município concordou com as informações prestadas pela Unifacisa, bem como que a cobrança referente a exercícios financeiros antigos como 2019, 2020, 2021 e 2022 somente ocorreu nesse momento, o que revela uma intenção meramente casuística da gestão.
Diante da atitude da Administração Municipal de ajuizar execuções fiscais, o CESED/Unifacisa atuou prontamente sua defesa jurídica, adotando as medidas técnicas previstas na Lei de Execuções Fiscais e no Código de Processo Civil, visando proteger seus direitos, ativos, a operação institucional e os 910 (novecentos e dez) alunos matriculados.
As execuções fiscais ajuizadas representam, na verdade, uma clara tentativa da atual gestão municipal de enfraquecer e, a final e cabo, extinguir um projeto, inspirado no Prouni e em programas semelhantes existentes em várias cidades do país, conhecido em muitas delas como “Prouni Municipal”, que, há anos, vem garantindo acesso gratuito ao ensino superior para inúmeros estudantes de baixa renda que, de outra forma, dificilmente teriam essa oportunidade.
Desde 2015, essa iniciativa, criada pelo ex-prefeito Romero Rodrigues e aprovada pela Câmara de Vereadores de Campina Grande, tem sido um verdadeiro instrumento de transformação social, proporcionando dignidade, inclusão e perspectivas reais de futuro para milhares de famílias, beneficiadas não apenas pela Unifacisa, mas por todas as instituições de ensino superior privadas de Campina Grande.
Mais do que um benefício educacional, o projeto representa um compromisso com o desenvolvimento humano e com a redução das desigualdades, ampliando horizontes e abrindo caminhos para quem sempre acreditou que o ensino superior estava fora de alcance. Mesmo diante das tentativas de descontinuar esse importante programa, a Unifacisa reafirma seu compromisso em garantir a continuidade do ensino aos estudantes já matriculados, assegurando a bolsa integral, conquistada em processo seletivo em que se cumpriu os mesmos requisitos estabelecidos pelo Prouni, a saber: nota pelo ENEM, origem de escolas públicas ou bolsista de escolas privadas de Campina Grande, renda e condição social.
É fundamental que a sociedade compreenda que o que está em jogo vai muito além de uma política pública, trata-se do direito à educação, da esperança de um futuro melhor e do respeito à trajetória de quem luta todos os dias por uma vida mais justa e digna.
A instituição reafirma sua transparência e seu compromisso em atuar com todo o rigor técnico-jurídico para provar o direito à compensação e a improcedência da execução fiscal. A comunidade acadêmica, os alunos e seus familiares podem ter plena segurança de que essa tentativa do Município de acabar com um programa social exitoso de fundamental importância para a formação dos jovens carentes não comprometerá a excelência dos serviços educacionais prestados ou a estabilidade operacional da Unifacisa no cumprimento de sua missão, inclusive garantindo as vagas previstas para os ingressantes no período 2026.1, tendo em vista que a lei é clara e tem duração de 25 (vinte e cinco) anos a partir da publicação após aprovação da Câmara de Vereadores e sanção do então prefeito Romero Rodrigues, a despeito – repetimos – da clara vontade manifesta da atual gestão municipal de extinguir um programa consolidado, respeitado e admirado, não só pela população de Campina Grande, mas de todo o Brasil.
Campina Grande, 10 de novembro de 2025.
CESED/UNIFACISA
PB Agora
