A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1300/25, que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O texto, cuja vigência se encerraria às 24h desta quarta-feira (17), foi em seguida votado no Senado e seguirá para sanção presidencial.
A nova regra sobre a tarifa de energia entrou em vigor em 5 de julho e se aplica a todos os consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo ou a família que tenha integrante contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
No entanto, diferentemente de como é hoje, haverá tarifa zero para o consumo até 80 kWh/mês. Acima desse consumo, não haverá desconto.
Atualmente, existem descontos escalonados para faixas maiores: 65% de desconto no consumo até 30 kWh/mês; 40% de desconto na faixa de 31 a 100 kWh/mês; e 10% no consumo de 101 a 220 kWh/mês.
Para famílias indígenas e quilombolas que atendam às condições, a isenção de tarifa passa do consumo máximo de 50 kWh/mês para os mesmos 80 kWh/mês.
Ambas as isenções continuam a ser bancadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que recebe vários pagamentos de encargos setoriais repassados em parte nas contas de luz.
Como a isenção cheia passa a beneficiar mais pessoas, a diferença será coberta por todos os outros consumidores com encargo da CDE incidente na fatura de energia.
Assim, a partir de 1º de janeiro de 2026, as famílias com renda mensal por pessoa de meio a um salário mínimo e inscritas no CadÚnico terão isenção do pagamento das quotas anuais da CDE em contas com consumo mensal de até 120 kWh. A isenção da CDE será para uma única unidade consumidora.
No total, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), 115 milhões de consumidores serão beneficiados pela gratuidade ou pela redução da conta de luz.
Pontos retirados
Por acordo entre a maioria das lideranças, vários temas foram retirados da versão final da MP 1300/25, a exemplo do que já tinha ocorrido na comissão mista, quando o relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), transferiu diversos pontos da medida para a MP 1304/25.
Entre os pontos transferidos para essa outra MP estão a escolha do fornecedor pelo consumidor residencial e comercial, a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás natural e o fim dos incentivos à energia de fonte alternativa.
Com a aprovação de uma emenda alternativa ao texto da comissão mista, outros temas ficaram de fora da MP. Confira:
- permissão de adoção de tarifas diferenciadas por horário, pré-pagamento e áreas de elevada inadimplência;
- mudança em critérios para definição de preços nas operações do mercado de energia de curto prazo;
- atribuição a um regulamento sobre a definição de condições para a descentralização da regulação, do controle e da fiscalização de instalações de energia elétrica prestados e situados no território de estados ou municípios;
- regras para negociação de títulos representativos de dívidas de pequenas centrais hidrelétricas no mercado de energia de curto prazo devido ao risco hidrológico, que resulta de perdas que uma geradora hidrelétrica pode vir a ter se uma seca prolongada afetar os reservatórios ou o fluxo de água de uma bacia hidrográfica.
Desconto para hidrelétricas
Uma novidade no texto da MP, proposta pelo deputado Coelho Filho, é o desconto para a quitação de dívidas relacionadas ao pagamento pelo Uso do Bem Público (UBP), parcela devida à União pelas geradoras hidrelétricas de energia em razão do uso da água.
As parcelas a vencer seriam reduzidas em proporção igual à usada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quando da definição dos valores de pagamento de UBP devidos pela prorrogação de outorgas no âmbito da Lei 12.783/13.
Segundo o relator, que foi ministro de Minas e Energia do governo Temer quando da regulamentação da prorrogação de outorgas, o benefício envolve usinas outorgadas pelo critério de máximo pagamento de UBP e implicará renúncia fiscal de cerca de R$ 4 bilhões. Já a estimativa de pagamento pelas concessionárias é de R$ 6 bilhões, valor a ser destinado à CDE exclusivamente para modicidade tarifária nos anos de 2025 e 2026 dos consumidores do ambiente regulado nas regiões abrangidas pela Sudam e pela Sudene.
Energia nuclear
Segundo a MP, a partir de 1º de janeiro de 2026, o custo de energia mais alto das usinas nucleares será rateado entre todos os consumidores por meio de adicional tarifário, exceto para os consumidores de baixa renda. Até então, esse custo era concentrado em contratos específicos.
Já para o setor de irrigação e aquicultura, o texto acaba com horário fixo das 21h30 às 6h para desconto de energia concedido a essas atividades e também com período contínuo, cabendo definição de horário com a distribuidora segundo parâmetros do governo.
Debate em Plenário
A deputada Duda Salabert (PDT-MG) elogiou a votação da proposta. “Até que enfim esta Casa vota um projeto em defesa do povo, que busca a justiça energética. Criar uma tarifa social para beneficiar os mais vulneráveis”, afirmou.
O líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), reforçou que a medida não beneficia apenas as pessoas mais vulneráveis, mas também empresários. “Os patrões do Brasil também vão ganhar dinheiro. Vai aumentar a massa salarial, vai haver mais consumo, vai gerar emprego, mas vai gerar lucro também”, declarou.
Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a energia elétrica pode ser considerada um direito fundamental, assim como a saúde e a educação. “Não é só uma política social, mas de inclusão energética para as famílias.”
Prazo
O líder do PSB, deputado Pedro Campos (PE), lembrou que a medida precisava ser votada hoje na Câmara e no Senado para não perder a validade. “É impensável que este Congresso não vote no dia de hoje e negue o desconto a essas famílias que hoje já o recebem por conta da medida provisória do presidente Lula”, disse.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) criticou a oposição por querer deixar a medida provisória perder a vigência. “Querem derrubar a medida que beneficia o pobre para não pagar energia elétrica. Nunca viveram essa realidade”, declarou.
Críticas à MP
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que a medida provisória é oportunista e eleitoreira. “Querem cobrar da classe média energia mais cara em nome de ajudar os mais pobres. Isso não é justiça, isso não é governo que governa para todos”, declarou.
Essa é a mesma opinião da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). “Dar energia elétrica para quem não tem condições de pagar pode ser uma política pública. Desde que seja no Orçamento e seja custeado pelo governo. Não é o que está sendo feito aqui”, disse.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria, afirmou que a medida onera pequenos empresários e a classe média.
Segundo o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a MP não prevê a fonte pagadora para viabilizar a tarifa social. “Fica o alerta. Não existe almoço grátis”, afirmou.
Os deputados Sargento Gonçalves (PL-RN) e Zé Trovão (PL-SC) também questionaram como a tarifa social será financiada. “Esta medida pode gerar um caos econômico ainda maior e, no futuro, um problema orçamentário que vai prejudicar o mais pobre”, declarou Zé Trovão.
Agência Câmara
