A deputada federal Ana Paula Leão (PP-MG) foi confirmada como membro titular da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A comissão foi instalada no início do mês no Senado e terá como foco medidas para aliviar o impacto fiscal nas contas dos municípios.
A proposta em debate permite o parcelamento de dívidas previdenciárias das prefeituras em condições mais flexíveis, amplia a desvinculação de receitas de fundos e estabelece novos limites para o pagamento de precatórios. Entre os pontos centrais está o aumento do percentual de desvinculação de receitas de 30% para 50%, além da flexibilização do uso dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).
Deputada assume vaga em comissão sobre parcelamento de dívidasMário Agra/Câmara dos Deputados
Deputada defende medidas de fôlego para as gestões municipais
Defensora de pautas ligadas ao municipalismo, Ana Paula Leão considera a proposta essencial para garantir a sustentabilidade das administrações locais. “Cuidar dos municípios é cuidar das pessoas. “No início da semana, instalamos a comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição 66. Essa proposta é fundamental para as nossas cidades, porque ela dá um fôlego ao caixa dos municípios brasileiros e, com isso, busca evitar o colapso de serviços públicos, como saúde, educação, áreas sociais e limpeza pública”, afirmou a deputada.
A parlamentar também apontou dificuldades enfrentadas por prefeituras diante da perda de receitas e do aumento de responsabilidades. “Quando um município perde o equilíbrio fiscal, quem perde é a população, sobretudo as pessoas que mais precisam do poder público. Infelizmente, os municípios estão perdendo recursos de forma inesperada e ganhando despesas e responsabilidades”.
Os debates da Comissão Especial devem começar nas próximas semanas. A expectativa, segundo parlamentares e entidades municipalistas, é de que a tramitação avance de forma célere, diante da pressão por soluções fiscais nos entes locais.
