O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize vistorias presenciais em estados e municípios que receberam emendas parlamentares sem plano de trabalho formalizado. A decisão visa reforçar a rastreabilidade e corrigir falhas na aplicação das emendas individuais de transferência especial, conhecidas como “Emendas PIX”.
A CGU deverá, ainda, ampliar a auditoria sobre os chamados “planos não cadastrados” e apresentar, em até dez dias úteis, novas metas e prazos de apuração. Dino também mandou investigar o uso de contas bancárias obscuras que comprometem o rastreamento dos repasses.
Decisão inclui ofício à PGR e críticas à gestão de recursos públicos sem plano definido ou controle adequado.Rovena Rosa/Agência Brasil
O ministro ainda exigiu que sejam disponibilizados a “qualquer cidadão” os dados de emendas pix referentes ao nome do parlamentar que as indicou, quem aprovou e quando; o cronograma de aplicação, quem recebeu o dinheiro público, como foi efetivamente executado, quais bens e serviços foram entregues à sociedade, quais foram as empresas e entidades executoras e os meios de prestação de contas.
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Dino criticou a resistência dos demais poderes em disponibilizar esses dados. “Dinheiro público não é líquido para escorrer aleatoriamente em face de ineficiências, nem gasoso para se desmanchar no ar em decorrência de improbidades. A solidez dos resultados é o que a Constituição obriga, em atuação harmoniosa e cooperativa entre os 3 Poderes da República.”
Elogios aos órgãos de controle
Dino também teceu elogios à atuação dos órgãos de controle que embasaram a decisão judicial. “Mais uma vez, enalteço que as equipes da CGU e do TCU têm efetuado um trabalho de altíssimo nível técnico, sem o qual não teria sido possível aos Poderes Legislativo e Executivo planejarem os ajustes dos seus procedimentos à Constituição Federal, conforme Plano de Trabalho homologado pelo STF”, disse.
Também destacou a atuação dessas instituições nos demais temas de relevância para as contas públicas. “Aliás, a tragédia com o dinheiro dos aposentados do INSS, revelado pela CGU e pela Polícia Federal, mostra que os aprimoramentos são reclamados em outros segmentos”, apontou.
O ministro oficiou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que analise os dados colhidos nas auditorias e tome as providências cabíveis diante de indícios de improbidade administrativa.
Rastreabilidade
Além da ampliação das investigações, Dino determinou que a CGU publique no Portal da Transparência, em até cinco dias, as declarações de ministérios que não receberam ofícios do Congresso sobre emendas parlamentares. A medida pretende reforçar o controle público sobre os repasses federais.
Também foi solicitada a avaliação da solução tecnológica apresentada pelo Banco do Brasil, capaz de identificar o CPF ou CNPJ dos destinatários de recursos. Já a Caixa Econômica Federal solicitou a prorrogação para adequar seu sistema pedido que foi aceito por mais 30 dias.
Veja a íntegra da decisão:
