O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei aprovada pelo Congresso que endurece penas para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e oficiais de Justiça, estendendo a proteção a cônjuges e parentes até o terceiro grau. A norma altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e outras legislações.
A nova lei também cria um programa especial de proteção para esses agentes, com medidas como escolta, uso de colete balístico, trabalho remoto e remoção provisória com apoio do Estado. As ações serão aplicadas conforme necessidade comprovada.
Proteção da nova lei se aplica a cônjuges e parentes até o terceiro grau de agentes da Justiça.Rodrigo Capote/Folhapress
Alguns trechos foram vetados por Lula, entre eles o reconhecimento automático da atividade como de risco permanente e dispositivos que limitariam a transparência de dados públicos. Segundo o governo, essas medidas feriam a isonomia entre servidores e poderiam comprometer a fiscalização pública.
O Congresso ainda pode derrubar os vetos em sessão conjunta.
