A Frente Parlamentar da Saúde Mental escolheu a PEC 29/2023 como prioridade legislativa para 2025. O texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, propõe a inclusão da transparência algorítmica e da proteção à integridade mental entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição.
A proposta determina que o artigo 5º da Constituição passe a contar com um novo inciso: “o desenvolvimento científico e tecnológico assegurará a integridade mental e a transparência algorítmica, nos termos da lei”.
Texto está na CCJ do Senado, ainda sem relator definido.Pixabay
Segundo o autor, o objetivo é garantir que a evolução tecnológica se dê com base em valores como liberdade, igualdade e proteção da integridade psíquica. “Trata-se de evoluções tecnológicas e científicas que vão além da proteção de dados pessoais já inserida dentre os direitos fundamentais de nossa Constituição, pois dizem respeito à própria integridade psíquica e física do ser humano.”
Para ele, os algoritmos que regem plataformas digitais precisam estar sujeitos a normas claras, que garantam o respeito à dignidade humana. “A sociedade carece da necessária transparência sobre a conformação, a construção e a efetivação prática de tal base de dados”, escreve na justificativa da proposta.
Randolfe defende que os avanços da inteligência artificial e da neurotecnologia impõem desafios jurídicos urgentes. “O desenvolvimento da ciência e da tecnologia impacta a vida em sociedade e o sujeito humano de maneiras por vezes pouco visíveis e previsíveis”, argumenta o senador.
Ele cita os indícios de discriminação e manipulação decorrentes de decisões automatizadas. Randolfe cita o documentário Coded Bias, que relata falhas em sistemas de reconhecimento facial, como exemplo das consequências sociais do chamado “viés algorítmico”.
A PEC 29/2023 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde junho de 2023, sem um relator definido.
Além da defesa da proposta, a Frente Parlamentar da Saúde Mental fará o lançamento da agenda legislativa de 2025 no dia 22.
