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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 15, o projeto que exclui das regras do arcabouço fiscal despesas temporárias em educação e saúde custeadas com recursos do Fundo Social do pré-sal. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.
O texto, aprovado por 320 votos a 109, é o substitutivo do Senado a um projeto de lei complementar de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MBD-AL). A proposta envolve despesas temporárias equivalentes a 5% da receita do fundo em cada exercício, pelo período de cinco anos. Esse uso foi autorizada pela Lei Nº 15.164, sancionada em julho deste ano.
Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados exclui das regras do arcabouço fiscal despesas em educação e saúde pública custeadas com o Fundo Social do pré-sal. Foto: Wilton Junior/Estadão
Criado em 2010, o Fundo Social tem como objetivo destinar parte dos recursos da exploração do petróleo ao financiamento de projetos e programas em áreas como educação, saúde, ciência e tecnologia, meio ambiente e infraestrutura social. Segundo Bulhões, os aportes anuais ao fundo são de cerca de R$ 30 bilhões, o que deve permitir um adicional em torno de R$ 1,5 bilhão por ano para as duas áreas.
O texto aprovado pelo Congresso exclui esses recursos tanto dos limites de despesas primárias quanto da apuração da meta fiscal. Assim, as despesas discricionárias – que o governo pode escolher não executar para cumprir a meta fiscal – não serão afetadas.
A proposta também exclui esses recursos adicionais do cálculo dos pisos mínimos constituicionais de gastos com educação e saúde. O arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos, limita o crescimento real das despesas primárias a uma faixa de 0,6% a 2,5% ao ano. Contudo, de acordo com a Constituição, as despesas com educação e saúde segue regras próprias. Nesses casos, o governo é obrigado a aplicar ao menos 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% da arrecadação de impostos, descontadas as transferências constitucionais, em educação.
A Câmara aceitou ainda a decisão do Senado de manter dentro dos limites das despesas primárias os gastos financiadas com recursos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas.
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